ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 016 DE 23 E DEZEMBRO DE 2015
Ementa: Altera a lei nº 18/2009 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terra Nova/PE, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 18/2009, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Terra Nova/PE, como órgão consultivo, normativo e deliberativo do Sistema de Ensino Municipal, sendo assegurado seu caráter publico e sua constituição paritária e democrática.
Parágrafo Único – O mandado de conselheiro poderá ser encerrado por renuncia expressa do mesmo ou ausência não justificada à 04 (quatro) Reuniões Plenárias consecutivas.
Art. 4º - O mandado de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido para um único período subsequente.
Art. 5º - Os conselheiros municipais de educação exercem cargo de interesse público relevante e farão jus a uma gratificação por sessão a que comparecerem, fixado pelo prefeito do Município.
Art. 9º - .........................................................................:
I – .......................................................................................................;
II – Compatibilizar as Diretrizes Curriculares Nacionais com a politica educacional do Município;
III – Promover seminários e estudos sobre assuntos de interesse educacional;
IV – .............;
VI – .................;
VI - ...............;
VII – propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento de políticas educacionais;
VIII - ...........;
IX - .............;
X - ..............;
XI – participar do Conselho do FUNDEB e do Fórum Municipal de Educação;
XII - .............;
XIII - ..........;
XV - ...........;
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2015.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:B562776F