ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2025

PROCESSO LICITATÓRIO PMT Nº: 056/2025

INEXIGIBILIDADE PMT Nº: 033/2025

 

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE TORITAMA/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.256.054/0001-39, através da SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.

 

CONTRATADA:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90.

 

OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de serviços jurídicos visando o estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando à redução das despesas correntes e recuperação de créditos provenientes da relação de consumo de energia elétrica pelo Município de Toritama.

 

VALOR GLOBAL: O pagamento pela prestação dos serviços jurídicos, será ad exitum, ou seja, com a conclusão do processo de execução e com o encerramento definitivo das demandas judiciais e/ou administrativas, o valor máximo de até R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais.

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 15/08/2026 até 15/08/2027.

 

DATA DA ASSINATURA: 29/07/2026

 

ADHAM PHILLIPE DE SOUZA SILVA

Procuradoria Municipal 

 


Publicado por:
Darlon de Farias da Silva Filho
Código Identificador:B56DB62F