ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 003/2025
EMENTA: "Convoca para o recadastramento obrigatório dos servidores efetivos da Semect e dá outras providências"
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 002/2025.
CONSIDERANDO obrigatoriedade de atualizar os dados cadastrais e funcionais dos servidores municipais, com o propósito de garantir o correto e completo registro das informações exigidas pelo Sistema Federal de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial);
CONSIDERANDO também o compromisso com a melhoria contínua da gestão administrativa e de pessoal, utilizando recursos tecnológicos para atender ao interesse público, fortalecer o princípio da eficiência e modernizar a Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º FICAM convocados para Recadastramento Funcional obrigatório à todos os servidores públicos municipais em cargo efetivo lotados na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE.
Art. 2º O recadastramento ocorrerá na sede da Semect, situada à Avenida Floriano Gonçalves de Lima, 104 – Centro, no período de 3 a 7 de fevereiro de 2025, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Art. 3º Ao se apresentarem, os servidores deverão estar munidos dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (original);
b) Comprovante de situação cadastral no CPF impresso (link para emissão: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);
c) Título eleitoral (original);
d) Certidão de quitação eleitoral impressa (link para emissão: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor;
e) Cópia da Certidão de Casamento (se aplicável);
f) Cópia da Certidão de Nascimento do(s) filho(s) menor(es) de 14 anos (se aplicável);
g) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – somente para os servidores da categoria motorista;
h) Certificado de Reservista (original) – somente para homens;
i) Cópia do Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
j) Cópia do Comprovante de residência atualizado (últimos trinta dias);
k) Cópia de Certificado(s) e/ou Diploma(s) para atualização de escolaridade;
l) Cópia de Certificados ou certidões de conclusão de Pós-Graduação lato sensu de Especialização, MBA ou correspondentes com o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas;
m) Cópia de Certificados ou certidões de conclusão de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado e/ou Doutorado (se aplicável);
n) Formulário de Recadastramento Funcional, conforme Anexo I da presente Portaria;
Art. 4º - O servidor que se encontrar impossibilitado de exercer a função para a qual foi aprovado em concurso público deverá apresentar laudo e/ou atestado médico atualizado que comprove sua condição de saúde. O documento será submetido à análise e avaliação da Junta Médica do Município, que emitirá parecer sobre a aptidão do servidor para o desempenho de suas atividades ou sobre a necessidade de eventuais medidas administrativas;
Art. 5º - No ato do recadastramento será capturada uma foto do servidor;
Art. 6º - Os servidores cedidos ou afastados deverão apresentar comprovante de autorização legal que justifique sua situação, bem como especificar a função e órgão onde estão lotados;
Art. 7º - Caso a situação do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal do Brasil não esteja regularizada durante o período de recadastramento, será obrigatório o seu comparecimento ao Departamento de Recursos Humanos da SEMECT no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do período estipulado no Art. 2º desta Portaria;
Art. 8º - O servidor que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido terá o pagamento de sua remuneração suspenso até que a situação seja devidamente regularizada.
Parágrafo único – A suspensão permanecerá em vigor até que o servidor cumpra todas as exigências previstas e regularize seu cadastro junto ao Departamento de Recursos Humanos da Semect, conforme as orientações e prazos estabelecidos nesta Portaria;
Art. 9º - O recadastramento não poderá ser realizado por procuração, exceto nos casos específicos de impossibilidade de deslocamento por motivo de saúde devidamente comprovado mediante juntada de atestado ou laudo médico;
Art. 10 - Informações falsas, incompletas, omitidas por má fé ou incorretas, acarretarão em responsabilidade civil, penal e administrativa;
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 002/2025
ANEXO I – FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO FUNCIONAL
1. DADOS PESSOAIS
|
Nome completo (não abreviar) |
|||
|
|
|||
|
Data de nascimento |
Naturalidade/UF |
Nacionalidade |
|
|
|
|
|
|
|
Sexo |
Cor declarada |
Portador de deficiência |
|
|
|
( ) Preto ( ) Parto ( ) Branco ( ) indígena ( ) Amarelo |
( ) Sim ( ) Não Qual? _________ |
|
|
CPF |
RG |
Órgão Emissor/UF |
|
|
|
|
|
|
|
PIS/PASEP |
Título de Eleitor |
Seção |
Zona |
|
|
|
|
|
|
Escolaridade |
|
|
( ) Ensino Fundamental incompleto ( ) Ensino Fundamental completo ( ) Ensino Médio incompleto ( ) Ensino Médio completo ( ) Ensino Superior incompleto ( ) Ensino Superior completo |
( ) Pós-graduação lato sensu incompleta ( ) Pós-graduação lato sensu completa ( ) Pós-graduação stricto sensu (Mestrado) incompleta ( ) Pós-graduação stricto sensu (Mestrado) completa ( ) Pós-graduação stricto sensu (Doutorado) incompleta ( ) Pós-graduação stricto sensu (Doutorado) completa |
|
Estado civil |
Nome completo do cônjuge |
|
|
( ) Solteiro ( ) Casado ( ) União estável |
( ) Viúvo ( ) Divorciado ( ) Separado judicialmente |
|
|
|
|
|
2. ENDEREÇO E CONTATO
|
Logradouro (Rua, avenida, vila, etc.) |
Número |
Bairro |
|
|
|
|
|
Telefone (com DDD) |
|
|
Este número é utilizado para WhatsApp? ( ) Sim ( ) Não |
|
3. DADOS COMPLEMENTARES
|
Considera-se inapto para exercício da função? |
Descreva o motivo |
|
( ) Sim ( ) Não |
|
|
FILHOS |
Data de nascimento |
CPF |
|
Nome completo |
||
|
|
|
|
4. DECLARAÇÕES
|
DECLARAÇÕES (MARQUE COM UM “X”) |
|
|
|
DECLARO não ocupar cargo/função ou posto/graduação em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, de Município ou de outro Estado. |
|
|
DECLARO que ocupo cargo/função ou posto/graduação em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, de Município ou de outro Estado. |
|
|
DECLARO não receber provento de aposentadoria, reforma ou reserva por ter ocupado cargo/função exercido em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, de Município ou de outro Estado, pago por Regime Próprio ou pelo Regime Geral de Previdência Social. |
|
|
DECLARO receber provento de aposentadoria, reforma ou reserva por ter ocupado cargo/função em órgão/entidade da Administração Pública da União, do Estado, do Distrito Federal, de Município ou de outro Estado, cujo exercício é constitucionalmente acumulável com o cargo/função que estou sendo aposentado. |
|
|
DECLARO sob as penas da lei, que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e completas, estando ciente de que a omissão ou falsidade de dados poderá acarretar sanções administrativas, civis e criminais. |
|
|
DECLARO expressamente estar ciente da garantia integral do sigilo sobre todos os dados aqui informados, como de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE. Estando proibido o compartilhamento dos supracitados dados com terceiros, em cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709, de 14/08/2018. |
5. LOCAL, DATA E ASSINATURA
|
Local e data |
Assinatura do servidor |
|
|
|
* Ao comparecer para o recadastramento, o servidor deverá levar este formulário impresso e preenchido, juntamente com os demais documentos exigidos no art. 3º da Portaria Semect nº 003/2025
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:B576F393