ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o Exercício de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 487.000,00, (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para atender as despesas relacionadas com as contribuições previdenciárias com recursos vinculados, conforme anexo I.

 

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo II.

 

Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021.

DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

ÓRGÃO: 60000 - Secretaria de Saúde

UNIDADE: 60061 - Secretaria de Saúde

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.130

ACS – Manutenção e Ampliação das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde.

3.1.91.13.00

 

100.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.127

Saúde Bucal – Manutenção do Programa Saúde Bucal.

3.1.91.13.00

 

28.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.129

PSF – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.91.13.00

 

40.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.134

CEO – Manutenção do Cen- tro de Especialidades Odon- tológica.

3.1.91.13.00

 

20.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.174

PAB FIXO – Manutenção da Atenção Básica.

3.1.91.13.00

 

15.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.128

NASF – Manutenção do Nú-cleo de Apoio a Saúde Famí-liar.

3.1.91.13.00

 

40.000,00

 

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 86

AÇÃO: 1.60

CAPS – Construção do Cen-tro de Atenção Psicossocial

3.1.91.13.00

 

20.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 86

AÇÃO: 2.135

MAC – Manutenção dos Ser-viços Médicos Hospitalares

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

69.000,00

100.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 86

AÇÃO: 2.139

SAMU – Manutenção das Atividades do Samu.

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

10.000,00

10.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 304

PROGRAMA: 87

AÇÃO: 2.136

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária.

3.1.91.13.00

 

35.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

TOTAL

487.000,00

 

 

TOTAL GERAL R$ 487.000,00

 

São João, 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito

 

ANEXO II - LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021.

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE

CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 60000 - Secretaria de Saúde

UNIDADE: 60061 - Secretaria de Saúde

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO:

PROGRAMA: 301

AÇÃO: 85

AÇÃO: 2.124

Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde – Recur-sos Próprios.

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

89.000,00

398.000,00

310 - MSC - 1.211.0000 Receita de Imposto e de Transf. de Imp - Saúde

TOTAL

487.000,00

 

 

TOTAL GERAL R$ 487.000,00

 

São João, 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
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