ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.048, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

Oficio GP n° 11/2025

 

A Sua Excelência o Senhor

RIVONALDO JOSÉ DE FREITAS ANDRADE,

Presidente da Câmara de Vereadores

 

Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Augusta casa, a sanção do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Executivo, a agora Lei n° 1.048, de 17 de janeiro de 2025, a qual Adota o salário mínimo nacional vigente em 2025 para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo e da outras providências.

Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

Prefeito

 

LEI N° 1.048, de 17 de janeiro de 2025.

EMENTA: Adota o salário mínimo nacional vigente em 2025 para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte lei:

Art. 1° Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) mensais, correspondendo ao reajuste de 7,5% em relação ao valor de 2024.

Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser criadas através de créditos adicionais e suplementares, se necessários, por ato do Poder Executivo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos desde 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 17 de janeiro de 2025.

 

ELIAS BATISTA DE LIMA

- Prefeito -  


Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
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