ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.515/2025

Revoga a Lei Municipal nº 1.268/2019 e institui a nova Lei do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de São José do Belmonte - PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.268/2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José do Belmonte/PE, órgão deliberativo, paritário e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente.

§1º O CMDCA possui autonomia funcional e administrativa e está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social, nos termos desta Lei.

Art. 3º O CMDCA tem por finalidade formular, deliberar, fiscalizar e controlar as ações da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/1990).

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao CMDCA:

I - Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

II - Gerir e fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

III - Deliberar sobre as prioridades e diretrizes das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

IV - Registrar e acompanhar entidades governamentais e não governamentais de atendimento;

V - Propor políticas de prevenção, proteção e socioeducação;

VI - Convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Eleger e dar posse à Comissão Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares;

VIII - Fiscalizar e acompanhar o funcionamento do Conselho Tutelar sem, contudo, integrá-lo ou dele participar, bem como organizar o processo de escolha dos conselheiros;

IX - Promover articulação entre poder público e sociedade civil;

X - Exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e finalidade.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O CMDCA será composto de forma paritária, por membros do poder público e representantes da sociedade civil organizada, nomeados por ato do Prefeito Municipal, conforme eleição ou indicação dos respectivos segmentos.

§1º O Conselho será paritário e composto por, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20 (vinte) membros, sendo igual o número de representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§2º Os representantes do poder público serão indicados pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Assistência e Proteção Social;

b) Secretaria de Educação e Esportes;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria de Cultura e Turismo;

e) Outros órgãos correlatos à infância e adolescência.

§3º A escolha dos representantes da sociedade civil dar-se-á entre as entidades e organizações não governamentais legalmente constituídas e atuantes na defesa dos direitos da criança e do adolescente, por meio de processo eleitoral coordenado pelo CMDCA.

§4º É vedada a participação de Conselheiros Tutelares como membros titulares ou suplentes do CMDCA, visando garantir a independência e a ausência de conflito de interesses entre os órgãos.

§5º Considerando o porte do Município de São José do Belmonte/PE, não será exigido tempo mínimo de constituição ou funcionamento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que desejam participar, desde que:

I - Estejam legalmente constituídas e com CNPJ ativo;

II - Tenham projetos compatíveis com os princípios do ECA;

III – Não possuam fins lucrativos.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º O CMDCA terá uma Mesa Diretora, composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Secretário(a) Executivo(a).

§1º A presidência será exercida alternadamente entre representantes do poder público e da sociedade civil, conforme Regimento Interno.

§2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§3º O CMDCA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pela maioria absoluta dos conselheiros.

§4º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com presença mínima da metade mais um dos membros.

§5º Em caso de desistência, renúncia ou vacância do cargo de presidente, vice-presidente ou conselheiro titular, o plenário do Conselho poderá nomear um substituto, observando a paridade, sem a necessidade de convocação imediata de nova eleição, até o término do mandato vigente.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 7º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), regido pela Lei nº 1.364/2022 e vinculado ao CMDCA, destina-se à captação e aplicação de recursos para financiar programas, projetos e ações em favor da infância e da adolescência.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 8º Fica instituída, no âmbito do CMDCA de São José do Belmonte/PE, a Comissão de Ética e Disciplina, à qual compete zelar pela observância dos princípios éticos e regimentais.

Art. 9º Compete à Comissão de Ética e Disciplina:

I - Analisar e emitir parecer sobre condutas incompatíveis com a função de conselheiro;

II - Receber e apurar denúncias contra membros do Conselho Tutelar;

III - Recomendar a aplicação de advertências, suspensão ou destituição do mandato;

IV - Garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

V - Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e do Código de Ética.

Art. 10. A Comissão será composta por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, escolhidos entre os conselheiros, observada a paridade entre membros governamentais e da sociedade civil.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 11. Fica instituída a Comissão Eleitoral, responsável pela organização, coordenação e fiscalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

Art. 12. Compete à Comissão Eleitoral:

I - Elaborar o edital de convocação;

II - Estabelecer o cronograma e as normas eleitorais;

III - Receber e analisar as inscrições e documentações;

IV - Coordenar provas, campanhas, votação e apuração;

V - Resolver dúvidas, impugnações e recursos;

VI - Encaminhar a homologação final ao plenário do CMDCA.

Art. 13. A Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, sendo:

 

• 02 (dois) representantes do poder público;

• 02 (dois) representantes da sociedade civil;

• 01 (um) indicado pelo Ministério Público.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O CMDCA elaborará o seu Regimento Interno, o qual será aprovado pela maioria absoluta de seus membros no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua instalação.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, que poderá ser suplementada, se necessário.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:B5A0238A