ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.428/2022

ALTINHO

 

LEI MUNICIPAL N° 1.428/2022

 

EMENTA: altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1.083 de 22 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Direitos a Pessoa Idosa, passando a vigorar como segue:

 

Art. 4° ..........................

 

I ......................................

II- Três Não-Governamentais, sendo:

Um Representante dos usuários do Centro de convivência do idoso;

Um Representante de Entidades Religiosas que trabalhem a temática do Idoso;

Um Representante dos trabalhadores do setor (sindicatos ou associação de aposentados)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de março de 2022.

 

ORLANDO JOSE DA SILVA

 


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
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