MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A APURAÇÃO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 44.052.317/0001-47, CONTRATO Nº 007/2026 - SECP/FMS, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2025 - SECP/FMS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 - SECP/FMS, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2026, CUJO OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL SE REFERE A AQUISIÇÃO, COM ENTREGA PARCELADA, DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ESTIVAS, HORTIFRUTI, OVOS, FRIOS, EMBUTIDOS, CARNES, PEIXES E PÃES), DESTINADOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 E À REDE DE SAÚDE MENTAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE (CAPS 24H, CAPS AD, CAPSI, RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS I E II) E CASA DE APOIO RECIFE/PE, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE GARANHUNS/PE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

 

​A Secretária de Saúde do Município de Garanhuns/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a inexecução do instrumento contratual por parte da Empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.052.317/0001-47, Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 028/2025 - SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 006/2026.

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 324/2026 do Fiscal do Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, sobre a inexecução contratual por parte da Empresa E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a servidora MARIA VALQUÍRIA GÓIS LIMA DUARTE (Mat. 96.885), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório nº 11/2026.

 

Art. 2º. Designar a servidora CAROLINE CORDEIRO DE BARROS DUARTE (Mat. 97.125), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório nº 11/2026.

 

Art. 3º. Definir a competência da Secretária de Saúde de Garanhuns, Catarina Fábia Tenório Ferro, para, ao final dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, decidir pela aplicação das penalidades por ventura sugeridas pela comissão.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

 

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde de Garanhuns

Portaria Nº 013/2025 -GP