ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA

PORTARIA Nº 01/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a regulamentação do atendimento pedagógico domiciliar. como ação de assegurar os direitos de aprendizagem dos alunos da rede municipal, que se encontram impossibilitados de frequenter a Escola por problemas de saude. .

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRITA – PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação municipal vigente.

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º-A da Lei nº 9.394/1996 (LDB), incluído pela Lei nº 13.716/2018, que garante atendimento educacional ao estudante da educação básica impossibilitado de frequentar a escola por motivo de saúde;

 

CONSIDERANDO o Decreto-Lei nº 1.044/1969, que estabelece tratamento excepcional para estudantes com doenças que impeçam a frequência escolar;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na

Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 02/2001);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à continuidade do processo de aprendizagem dos estudantes da rede municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

 

Instituir o Atendimento Pedagógico Domiciliar destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Serrita que, por motivo de saúde devidamente comprovado, estejam impossibilitados de frequentar a escola por período prolongado.

 

Art. 2º

 

O atendimento pedagógico domiciliar tem como objetivo garantir a continuidade do processo de ensino e aprendizagem do estudante, mantendo vínculo com a escola e com o currículo em desenvolvimento.

 

Art. 3º

 

O atendimento será concedido mediante:

 

– solicitação da família ou responsável legal;

– apresentação de laudo médico indicando a impossibilidade de frequência escolar e o período estimado de afastamento;

– análise pedagógica da escola e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º

 

O atendimento será realizado por professor designado pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser:

 

– professor da rede municipal indicado para o atendimento domiciliar;

– professor da escola de origem do estudante, quando possível;

– professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário.

 

Art. 5º

 

O atendimento pedagógico domiciliar deverá ocorrer no mínimo duas vezes por semana, podendo ser ampliado conforme a necessidade pedagógica e as condições de saúde do estudante.

 

Art. 6º

 

Cada atendimento terá duração média de 1h30 a 2 horas, respeitando as orientações médicas e as condições do estudante.

 

Art. 7º

 

A escola de origem deverá elaborar, juntamente com o professor responsável, um Plano Pedagógico Domiciliar, contendo:

 

– objetivos de aprendizagem;

– conteúdos curriculares;

– estratégias pedagógicas; IV – cronograma de atendimento; V – formas de avaliação.

 

Art. 8º

 

O professor responsável deverá manter registro das atividades realizadas, bem como elaborar relatórios periódicos para acompanhamento pedagógico.

 

Art. 9º

 

A frequência do estudante será registrada com base nas atividades realizadas no atendimento domiciliar.

 

Art. 10

 

Compete à Direção da escola acompanhar e garantir a articulação entre o professor da turma regular e o professor responsável pelo atendimento domiciliar.

 

Art. 11

 

Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrita – PE, 18 de março de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO DE SÁ SAMPAIO

Secretária de Educação Municipal

Portaria nº 016/2025


Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:B5CB03B9