ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.354, DE 16 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 1.354, DE 16 DE JULHO DE 2026.

 

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 3.840.000,00 (Três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas conforme Anexo Único.

Parágrafo único. A diferença entre o valor autorizado no caput e os valores descritos nas rubricas constantes do Anexo Único, correspondente a R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta e mil reais) se refere a projeção de Remuneração de depósitos bancários até o final do exercício de 2026 da conta bancária específica de execução dos recursos de Outorga da COMPESA, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar qualquer uma das ações especificadas no caput.

Art. 2º Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

I - repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº 26.089-4 da agência do Banco do Brasil desta cidade de Flores, relativo aos recursos de outorga da concessão parcial da COMPESA, no valor de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais);

II - projeção de remuneração de depósitos bancário dos recursos financeiros repassados por parte do Governo do Estado de Pernambuco, relativo aos recursos de outorga da concessão parcial da COMPESA, na conta bancária específica de nº 26.089-4 da agência do Banco do Brasil desta cidade de Flores no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2026.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Unidade Orçamentária

7001 – Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

Função de Governo

15 – Urbanismo

Subfunção de Governo

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

0007 – Melhoria da Infraestrutura Urbana

Ação

1.5 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças, Parques e Jardins

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

1.100.000,00

Ação

1.8 - Construção e Recuperação de Pavimentação em Ruas e Avenidas

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

700.000,00

 

Unidade Orçamentária

7001 – Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

Função de Governo

26 – Transporte

Subfunção de Governo

782 – Transporte Rodoviário

Programa

0008 - Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

2.45 - Manutenção e Melhoramento das Estradas Vicinais, Pontes e Passagens Molhadas

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

960.000,00

 

Unidade Orçamentária

8001 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento

Função de Governo

18 - Gestão Ambiental

Subfunção de Governo

544 - Recursos Hídricos

Programa

0008 - Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

1.11 - Construção de Poços, Barragens, Açudes e Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água

Natureza da Despesa

4.4.90.00 – Investimentos

Valor R$

840.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ========è R$ 3.600.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2026.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:B5CD3CF9