ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
Lei nº 002 de 23 de janeiro de 2017.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
|
CLASSE/NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Especial I |
1.148,94 |
1.206,38 |
1.263,84 |
1.320,28 |
1.378,72 |
1.436,17 |
|
Nível I |
1.551,06 |
1.628,61 |
1.706,16 |
1.783,71 |
1.861,27 |
1.938,82 |
|
Nível II |
2.010,64 |
2.111,17 |
2.211,70 |
2.312,23 |
2.412,76 |
2.513,30 |
|
Nível III |
2.182,98 |
2.292,12 |
2.401,27 |
2.510,42 |
2.619,57 |
2.728,72 |
* Valores expressos em real.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2017, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:B5FDBD9A