ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.439/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cannabis Medicinal no âmbito do Município do Paulista, voltada à garantia do direito à saúde por meio do uso terapêutico da Cannabis spp., mediante prescrição profissional e nos termos da legislação sanitária vigente.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I – Assegurar o acesso gratuito e equitativo a medicamentos e produtos terapêuticos à base de Cannabis spp., para pacientes com prescrição médica;
II – Fomentar a produção e disseminação de pesquisas científicas sobre o uso medicinal da Cannabis spp. e seus derivados;
III – Apoiar e regulamentar a atuação de entidades e associações sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento, produção, orientação e fornecimento de derivados terapêuticos da Cannabis spp.;
IV – Capacitar continuamente os profissionais da rede municipal de saúde sobre o uso terapêutico da Cannabis spp.;
V – Promover ações de informação e enfrentamento à desinformação sobre o uso medicinal da Cannabis spp. junto à população;
VI – Reduzir desigualdades no acesso a tratamentos eficazes com derivados de Cannabis spp., promovendo saúde pública com base em evidência científica.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Cannabis spp.: plantas do gênero Cannabis, incluindo todas as suas partes, como folhas, flores, sementes e caule, utilizadas para fins terapêuticos;
II – Derivados da Cannabis spp.: substâncias extraídas da planta em formas como óleo, extrato, cápsulas, pomadas, comprimidos, supositórios, inalantes, entre outros;
III – Produto à base de Cannabis spp.: medicamento industrializado ou manipulado com finalidade medicinal, autorizado pela ANVISA;
IV – Entidades de Cannabis Terapêutica: associações, fundações, cooperativas e outras formas organizadas, sem fins lucrativos, legalmente instituídas, que atuem na defesa, produção, orientação e apoio a pacientes usuários da terapêutica canábica.
Art. 4º O fornecimento de produtos à base de Cannabis spp. será feito gratuitamente aos pacientes da rede municipal, mediante:
I – Prescrição por profissional legalmente habilitado, contendo as informações exigidas pela legislação sanitária;
II – Apresentação de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
III – Fornecimento por meio das farmácias públicas municipais, Farmácias Vivas, convênios com entidades autorizadas ou parceria com associações de pacientes.
Art. 5º Os produtos a serem distribuídos devem:
I – Ser derivados vegetais ou industrializados com autorização da ANVISA;
II – Possuir certificado de análise, especificando teores de canabinóides, como CBD e THC, e demais requisitos técnico-sanitários;
III – Ser fornecidos por instituições com regularização sanitária nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O Poder Público municipal poderá celebrar convênios com universidades, institutos de pesquisa e entidades de Cannabis terapêutica, visando:
I – O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;
II – A capacitação de profissionais da saúde;
III – O apoio técnico à análise, padronização e fornecimento dos produtos;
IV – O fomento à produção local de derivados, respeitando a legalidade do cultivo e da manipulação.
Art. 7º Fica assegurada a capacitação contínua dos profissionais da saúde pública municipal quanto à prescrição, acompanhamento e manejo dos tratamentos com produtos de Cannabis spp., com prioridade à atenção básica.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo instituir comissão especial com representação da sociedade civil, entidades científicas, associações de pacientes e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 16 de maio de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Tavares de Souza Dornelas
Código Identificador:B627B740