ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.534, DE 03 DE JULHO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 124.448.544-62, portador da Cédula de Identidade nº 9.796.571 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 016/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 011/2026 e Dispensa nº 004/2026, celebrado com a empresa ADRIANO OLIVEIRA MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 64.097.555/0001-86, no valor total de R$ 19.260,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Aquisição de colchões solteirão em espuma D33 ISO 100, medindo 188 x 88 x 18 cm, destinados ao repouso dos profissionais do Hospital Municipal, visando proporcionar melhores condições de conforto, segurança e adequação do ambiente de descanso dos servidores durante os plantões e jornadas de trabalho.

 

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.

 

Art. 4º Na ausência do servidor supra designado, fica designada como suplente a servidora SONIA MARIA DA SILVA ROSA, inscrita no CPF sob o nº 027.538.404-74, lotada na Secretaria de Saúde.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

 

Cortês-PE, 03 de julho de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:B6819076