ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4444/2017

EMENTA: Cria a atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de acordo com a Lei Municipal 4.325/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Cria e atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Garanhuns de acordo com a Lei Municipal 4.325/2016.

 

Art. 2º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2018.

 

Parágrafo único. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção são os determinantes para o cálculo dos valores venais dos imóveis e constam do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Garanhuns será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a aplicar as Tabelas de Preço Unitário do Metro Quadrado de Construção – (V U), e na tabela de Códigos de Valores do Metro Linear de Testada Fictícia de cada Face de Quadra dos Logradouros Públicos – (V O), constantes do anexo I e no Código Tributário Municipal, Lei nº. 4.325 de 18 de novembro de 2016, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2018.

 

Art. 5º O anexo I apenso a esta Lei, e dela sendo integrante, está com seus respectivos valores atualizados, tomando-se por base os valores do último lançamento do IPTU.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, seus efeitos financeiros obedecerão aos Princípios Constitucionais da anterioridade e da noventena.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de dezembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:B694811F