ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
CONTRATANTE: Câmara Municipal do Ipojuca/PE.
CONTRATADA: Instituto Renata Cunha – Educação Legislativa Presencial e a Distância Ltda.
CNPJ: 33.925.782/0001-29.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para disponibilização de 03 (três) inscrições no curso online “Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa”, com carga horária de 75 (setenta e cinco) horas-aula e acesso à plataforma educacional pelo período de 12 (doze) meses, destinado à capacitação dos integrantes da Procuradoria da Câmara Municipal do Ipojuca, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, combinado com o art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Inviabilidade de competição decorrente da natureza técnica e predominantemente intelectual do serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, considerada a notória especialização da instituição e do corpo docente, conforme justificativas constantes dos autos.
VALOR UNITÁRIO: R$ 2.797,00 (dois mil, setecentos e noventa e sete reais).
VALOR GLOBAL: R$ 8.391,00 (oito mil, trezentos e noventa e um reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Ação Orçamentária 2081 – Manutenção das Atividades Administrativas;
Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Subelemento 3.3.90.39.34 – Serviços de Seleção e Treinamento;
Fonte de Recursos 1.5.00.00.00 – Recursos não vinculados de impostos.
PARECER JURÍDICO: Nº 041/2026, favorável ao prosseguimento da contratação.
ATO DE AUTORIZAÇÃO: A contratação direta por inexigibilidade de licitação foi autorizada pela autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme despacho administrativo da Presidência constante dos autos.
DATA DA AUTORIZAÇÃO: 14 de outubro de 2026.
AUTORIDADE COMPETENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.
Ipojuca/PE, 14 de outubro de 2026.
GENIVAL FERREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Elvis Eugênio Rocha Lima
Código Identificador:B6B2C1AE