ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidos os subsídios dos agentes políticos do Município de Panelas/PE, a serem pagos em parcela única e mensal a partir de 1° de janeiro de 2025, aos detentores dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, nos respetivos valores:
I- R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o Prefeito;
II - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o Vice-Prefeito;
II - R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) para os Secretários Municipais e equivalentes.
Parágrafo único. É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o recebimento de acréscimos aos seus subsídios, seja parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, nos termos do art. 39, § 4° da Constituição Federal.
Art. 2º Fica vedado o reajuste do valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais no curso do quadriênio 2025 a 2028.
§ 1° Entende-se como reajuste, o aumento do valor do subsídio a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores e a reposição das perdas inflacionárias.
§ 2° Fica permitida a revisão geral anual e a reposição das perdas inflacionárias, sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de lei específica de iniciativa própria, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I - Para concessão da revisão geral anual e a reposição das perdas inflacionárias, o percentual não pode ser superior ao correspondente da porcentagem acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos últimos 12 (doze meses), referente a inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda);
II - A revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deve estar prevista em proposta legislativa própria ou na revisão geral anual dos servidores municipais;
III - A proposta legislativa que estabelecer a revisão geral anual aos servidores municipais, deve esclarecer explicitamente, que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal;
IV - Se for concedido aos servidores municipais reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a proposta legislativa deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, aplicando-se a revisão aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, limitado ao percentual relativo ao índice de inflação do período.
Art. 3° Aos agentes políticos detentores de cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais e equivalentes, fica assegurado o gozo de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, bem como, o pagamento de décimo terceiro subsídio anual, nos valores respectivamente fixados no artigo 1° desta Lei.
Art. 4° A ausência, afastamento ou impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, por qualquer motivo, implicará no recebimento proporcional do subsídio mensal e décimo terceiro anual, de acordo com o período de efetiva atuação.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito e o Secretário interino, que eventualmente ocupar o cargo na condição de substituto temporário do titular, seja Prefeito, ou Secretário, respectivamente, caberá perceber na forma proporcional ao subsídio mensal e décimo terceiro anual do cargo efetivo, conforme o período em exercício.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na lei orçamentária vigente, em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente proposta legislativa, ficam condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal N° 1.105, de 15 de junho de 2023.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2024.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:B6DFC260