ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4086/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, a Diocese de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº10.140.424/0001-05, um terreno urbano, Área 01, localizado, na Rua Oscar Francisco, Bairro Aloísio Pinto, neste Município, conforme seguinte descrição: Partindo-se do ponto “p0”, com coordenadas geográficas AZ08°53’632”/036°30’419” situado na Rua Jasmim, rumo ao ponto “p1”, com ângulo interno de 83°00’00” a uma distância de 31,01m, no prolongamento da Rua Jasmim; partindo-se do ponto “p1” ao ponto “p2” com o ângulo interno de 86°00’00” com a distância de 49,43m no prolongamento da Rua das Orquídeas; partindo-se do ponto “p2” ao ponto “p3” com ângulo interno de 103°00’00” a uma distância de 22,36m no prolongamento da Rua Projetada; partindo-se do ponto “p3” ao ponto “p0” com ângulo interno de 89°00’00” a uma distância de 46,90m no prolongamento da Rua Oscar Francisco, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 143,67m fechando a poligonal com o ângulo interno de 83º00’00” e obtendo assim uma área de 1.195,79m² (Mil cento e noventa e cinco vírgula setenta e nove metros quadrados),conforme planta, em anexo.
Art.2º.O imóvel a ser doado já é ocupado diretamente pela Diocese de Garanhuns, há mais de 30 (trinta) anos, onde se encontra edificada a Capela de Nossa Senhora Aparecida, vinculada a Paróquia de Santa Teresinha, nesta cidade, devendo permanecer inalterada a destinação especifica que se encontra consolidada, do bem ora doado.
Art.3°.A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - caso haja modificação de sua destinação especifica;
II - caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B6EEE73F