ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
LEI Nº 093, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Institui o Plano Plurianual do Município de Amaraji para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após aprovação pela Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Institui o Plano Plurianual do Município de Amaraji para o quadriênio 2026-2029, na forma dos anexos.

 

Art. 2º - O PPA compreende diretrizes, objetivos, programas e metas da Administração Pública Municipal, para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

 

Art. 3º A execução do PPA observará os princípios da administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites constitucionais e legais de aplicação mínima em Saúde, Educação e demais áreas.

Art. 4º – Os programas e metas poderão ser revistos, incluídos ou excluídos mediante lei específica.

Art. 5º – Compete ao Poder Executivo disponibilizar, em meio eletrônico, o acompanhamento físico-financeiro e os indicadores de desempenho de cada programa.

Art. 6º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 7º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 8º – O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta lei.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito

Amaraji/PE, 13 de novembro de 2025.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE

 


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:B6F048E8