ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI MIGUELINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 11 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Arborização “Plantando o Futuro”, no âmbito do Município de Frei Miguelinho/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Frei Miguelinho/PE, o Programa Municipal de Arborização denominado “Plantando o Futuro”, com a finalidade de promover o plantio, a conservação e a expansão da cobertura vegetal no município.
Art. 2º O Programa “Plantando o Futuro” terá como objetivos:
– Melhorar a qualidade ambiental e a qualidade de vida da população;
– Reduzir os efeitos das altas temperaturas no ambiente urbano;
– Promover a recuperação de áreas degradadas;
– Incentivar a educação ambiental nas escolas e comunidades;
– Contribuir para a preservação da biodiversidade local;
– Estimular a participação da população em ações de sustentabilidade.
Art. 3º O plantio de árvores será realizado prioritariamente em:
– Ruas, avenidas e praças públicas;
– Escolas, unidades de saúde e prédios públicos;
– Distritos e comunidades da zona rural;
– Áreas degradadas ou com baixa cobertura vegetal.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal:
– Planejar e executar ações de arborização;
– Realizar o plantio e a manutenção de mudas de árvores;
– Priorizar o uso de espécies nativas da região;
– Desenvolver campanhas educativas de conscientização ambiental;
– Firmar parcerias com escolas, associações, empresas e órgãos públicos;
– Incentivar a participação da população no plantio e cuidado das árvores.
Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir ações complementares, como campanhas anuais de plantio, distribuição de mudas e criação de projetos educativos voltados à preservação ambiental.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, em 11 de maio 2026.
JOSÉ LINDONALDO DE FRANÇA
Prefeito
Publicado por:
Maria Luiza de Lucena
Código Identificador:B6F66B8A