ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 32/2026

EMENTA: “Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, com manutenção do desconto de 20% (vinte por cento), e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no inciso IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2026, com desconto de 20% (vinte por cento), tem vencimento originalmente previsto para o dia 30 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos contribuintes do Município de Vicência prazo adicional para o cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao IPTU do exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do interesse público;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de outubro de 2026 o prazo para pagamento, em cota única, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2026.

Parágrafo Único. Para o pagamento realizado até o dia 30 de outubro de 2026, em cota única, será mantido o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os vencimentos das parcelas do IPTU referentes ao exercício de 2026, com vencimento nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, na forma estabelecida pela legislação tributária municipal.

 

Art. 3º O pagamento da cota única realizado após o prazo previsto no art. 1º implicará na perda do desconto de 20% (vinte por cento), sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do tributo na forma estabelecida pela legislação tributária municipal.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vicência, 29 de setembro de 2026.

 

ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:B701C0AC