ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – CMEL

LEI Nº 1.991/2025

 

Cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Itambé-PE, define suas competências, composição e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela pasta do Esporte e Lazer, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Itambé-PE.

 

Art. 2º O CMEL terá por finalidade:

I – Promover o diálogo entre o poder público e a sociedade civil na elaboração e execução de políticas de esporte e lazer;

II – Propor diretrizes para o desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer no município;

III – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;

IV – Incentivar e apoiar ações que promovam o esporte educacional, amador, de rendimento, de participação e de inclusão social;

V – Apoiar e fomentar eventos esportivos e recreativos no município;

VI – Emitir pareceres sobre projetos e programas esportivos e de lazer, públicos ou privados, que solicitem apoio do município.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo(a) Prefeito(a), sendo:

 

a) 01 da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

b) 01 da Secretaria de Educação;

c) 01 da Secretaria de Saúde ou Assistência Social;

d) 01 do Gabinete do Prefeito.

 

II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, eleitos em fórum específico convocado para este fim, dentre:

a) Entidades ou associações esportivas legalmente constituídas;

b) Representantes de atletas ou profissionais de Educação Física atuantes no município;

c) Representantes de projetos sociais esportivos;

d) Representantes de instituições de ensino.

 

§1º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§2º O CMEL terá um(a) Presidente e um(a) Vice-presidente, eleitos pelos próprios membros em sua primeira reunião ordinária.

 

§3º A participação no Conselho será considerada serviço de relevante interesse público, não remunerada.

 

CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º O Conselho reunir-se-á em sessões ordinárias bimestrais e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor(a) designado(a) pela Secretaria de Esportes e Lazer, com apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do órgão.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé-PE, 01 de julho de 2025

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:B7086C82