ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Ementa: Revoga a lei nº 838 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei 838 de 27 de julho de 2020.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da publicação da lei ora revogada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:B717E8E5