ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 27/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 27/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00031/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00008/2025

CONTRATO Nº 00002/2026

 

DECISÃO

 

Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização nº 27/2026, instaurado em face da empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.772.813/0001-91, para apurar irregularidades na execução do Contrato nº 00002/2026, celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 00008/2025.

Após regular instrução processual, verificou-se que a contratada deixou de cumprir as Ordens de Fornecimento nº 0004/2026, 0005/2026 e 0006/2026, permanecendo inadimplente mesmo após duas notificações administrativas expedidas pelo Município.

A empresa apresentou defesa alegando suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, suas alegações não foram acompanhadas de documentos hábeis a comprovar a ocorrência de fato superveniente imprevisível apto a justificar a interrupção unilateral da execução contratual. Também não formulou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro antes de deixar de cumprir as obrigações assumidas.

Concluída a instrução processual, a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização elaborou Relatório Final, concluindo pela responsabilização da empresa e pela aplicação das penalidades cabíveis. A interessada foi regularmente intimada do referido relatório, sendo-lhe assegurado o prazo para interposição de recurso administrativo. Entretanto, a empresa deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo juntada aos autos, operando-se a preclusão administrativa.

Restou comprovado nos autos que a paralisação do fornecimento ocasionou risco de desabastecimento das cozinhas comunitárias, obrigando a Administração Pública a realizar aquisições emergenciais para assegurar a continuidade do serviço público, gerando transtornos administrativos, prejuízos ao erário e comprometendo o atendimento da população em situação de vulnerabilidade social.

Assim, ficou caracterizado o retardamento injustificado da execução do objeto e a inexecução parcial do contrato, condutas tipificadas no art. 155, inciso II, c/c inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante de todo o exposto, considerando os fatos apurados no Processo Administrativo de Responsabilização nº 27/2026, o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, a defesa apresentada pela empresa, que não foi suficiente para afastar sua responsabilidade, bem como a ausência de interposição de recurso administrativo, DECIDO:

I – Reconhecer que a empresa SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.772.813/0001-91, praticou as infrações administrativas previstas no art. 155, inciso II, c/c inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistentes no retardamento injustificado da execução do objeto e na inexecução parcial do Contrato nº 00002/2026.

II – Aplicar à empresa a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor das Ordens de Fornecimento inadimplidas, totalizando R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

III – Declarar a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 00002/2026, com fundamento no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução parcial do objeto contratual, do reiterado descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e dos prejuízos causados à Administração Pública, que precisou realizar aquisições emergenciais para garantir o abastecimento das cozinhas comunitárias e assegurar a continuidade dos serviços prestados à população.

IV – Determinar ao Setor Financeiro que proceda à cobrança administrativa da multa aplicada e, em caso de inadimplemento, adote as medidas cabíveis para inscrição do débito e posterior cobrança, na forma da legislação aplicável.

V – Determinar a publicação desta decisão e sua notificação à empresa para ciência e cumprimento, bem como o encaminhamento de cópia ao Setor de Contratos e aos demais setores competentes para adoção das providências decorrentes da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

 

Surubim, 01 de julho de 2026

 

CLEBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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