ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.125 /2022

EMENTA: Cria o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”, no âmbito da cidade do Paulista.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado o “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”, no âmbito da cidade do Paulista.

Art. 2º - O “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher” tem o objetivo de proporcionar as bases para a implementação de uma Política Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher, definindo objetivos, eixos estruturantes, metas e diretrizes favoráveis ao protagonismo feminino.

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - violência doméstica: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (Lei nº 11.340/2006);

II - violência sexual: é a ação que obriga uma pessoa a manter contato sexual, físico ou verbal, ou participar de outras relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule o limite da vontade pessoal. Manifesta-se como: expressões verbais ou corporais que não são do agrado da pessoa; toques e carícias não desejados; exibicionismo e voyerismo; prostituição forçada; participação forçada em pornografia; relações sexuais forçadas - coerção física ou por medo do que venha a ocorrer;

III - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;

IV - violência psicológica: conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

V - violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

VI - violência moral: entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

VII - violência institucional: é aquela praticada, por ação e/ou omissão, nas instituições prestadoras de serviços públicos, são julgadas; não têm sua autonomia respeitada; são forçadas a contar a história de violência inúmeras vezes; são discriminadas em função de questões de raça/etnia, de classe e geracionais;

VIII - exploração sexual de mulheres: é induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone;

IX - assédio sexual: a abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes; e

X - assédio moral: é toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Art. 4º- São objetivos específicos do “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”:

I - criar as bases para formulação de políticas públicas que promovam;

a defesa da mulher em todas as circunstâncias; e

o protagonismo feminino para o exercício pleno da dignidade social.

II - desenvolver metas e diretrizes para implementação das políticas públicas relacionadas à defesa e empoderamento feminino;

III - promover uma dinâmica de informação eficaz e eficiente relacionada aos direitos conquistados pelas mulheres; e

IV - maximizar as relações sociais e buscar a efetivação, nas condutas sociais, dos direitos vigentes das mulheres, fiscalizando a execução de normas legislativas.

Art. 5º - São metas do “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”:

I - criar norma legislativa base para possíveis políticas públicas de defesa e empoderamento da mulher; e

II - difundir dados estatísticos, favoráveis e desfavoráveis às mulheres, como base para a tomada de decisões e formulação de políticas assertivas.

Art. 6º - São eixos estruturantes do “Estatuto Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”:

I - prevenção: ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas;

II - enfrentamento e combate: ações punitivas e cumprimento da Lei Maria da Penha;

III - assistência: informações relacionadas à Rede de Atendimento e orientação dos agentes públicos; e

IV - acesso à garantia de direitos: conhecimento e cumprimento da legislação e iniciativas para o empoderamento das mulheres.

Art. 7º- Na implementação de quaisquer políticas relacionada à mulher, deve-se considerar:

I - a análise multifacetada das muitas atividades sociais afetadas, a fim de que atuem de forma simultânea e eficiente;

II - o contato indispensável com as redes de atenção à mulher, a fim de prestar assistência e fomentar dados estatísticos;

III - o atendimento e o levantamento das notificações compulsórias exigidas em Lei, a fim de que o Poder Público possa contar com informações mais próximas da realidade;

IV - a disseminação em massa dos direitos e garantias das mulheres, como também idealizar meios que estimulem o protagonismo político e social;

V - a análise do risco social da mulher e de seus dependentes e o possível afastamento dessas possibilidades;

VI - os fatores que desencadearam uma situação de risco;

VII - a reverberação da informação útil;

VIII - a garantia do atendimento humanizado em quaisquer estabelecimentos públicos ou particulares; e

IX - no caso de reserva de vagas de atividades laborais e em escolas públicas para filhos mães solteiras, priorizar as que tenham sido vitimizadas pela violência doméstica e familiar.

Art. 8º- Qualquer política que trate de defesa e empoderamento da mulher deve oferecer estratégias efetivas de prevenção e sugestões de ferramentas que levem ao empoderamento, como:

I - informações sobre as redes de acompanhamento;

II - informações sobre abrigamento;

III - informações sobre oferta de cursos profissionalizantes;

IV - informações sobre o empreendedorismo feminino;

V - informações sobre vagas em creches; e

VI - informações sobre a viabilização artística, política ou social da mulher.

Art. 9º- A “Política Municipal de Defesa e Empoderamento da Mulher”, quando de sua implantação, deve ser norteada pelos seguintes fundamentos:

I - igualdade e respeito à diversidade: mulheres e homens são iguais em seus direitos. A promoção da igualdade implica no respeito à diversidade cultural, étnica, racial, inserção social, situação econômica e regional, assim como os diferentes momentos da vida das mulheres;

II - equidade: a todas as pessoas deve ser garantida a igualdade de oportunidades, observando-se os direitos universais e as questões específicas das mulheres;

III - autonomia das mulheres: o poder de decisão sobre suas vidas e corpos deve ser assegurado às mulheres, assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e seu país;

IV - laicidade do Estado: as políticas públicas voltadas para as mulheres devem ser formuladas e implementadas independentemente de princípios religiosos, de forma a assegurar os direitos consagrados na Constituição Federal e nos instrumentos e acordos internacionais assinados pelo Brasil;

V - universalidade das políticas: as políticas públicas devem garantir, em sua implementação, o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres;

VI - justiça social: a redistribuição dos recursos e riquezas produzidas pela sociedade e a busca de superação da desigualdade social, que atinge de maneira significativa às mulheres, devem ser assegurados;

VII - transparência dos atos públicos: o respeito aos princípios da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social, devem ser garantidos; e

VIII - participação e controle social: o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas devem ser garantidos e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas.

Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Paulista, 26 de setembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:B72EAB20