ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.002/2025
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE CARPINA — SIMPDEC/CARPINA, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMDEC/CARPINA, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, DEFINE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Carpina — SIMPDEC/Carpina, destinado a organizar, integrar e coordenar as ações voltadas à redução de riscos, prevenção e enfrentamento de desastres naturais ou induzidos por atividades humanas, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente.
Art. 2º Integram o SIMPDEC/Carpina:
I — a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC/Carpina;
II — órgãos e entidades da Administração Municipal relacionados à infraestrutura, obras, planejamento urbano, meio ambiente, saúde, assistência social, educação, segurança, trânsito e mobilidade;
III — entidades privadas, organizações civis e instituições científicas que firmarem parceria com o Município, nos termos da legislação aplicável;
IV — demais órgãos que atuem de forma direta ou indireta nas ações de gestão de risco e de desastre.
CAPÍTULO II — DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC/Carpina)
Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC/Carpina, vinculada administrativa e hierarquicamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, à qual competirá a coordenação executiva das ações de proteção e defesa civil no Município.
Art. 4º Compete à COMDEC/Carpina:
I — elaborar, revisar e executar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II — realizar mapeamento e atualização permanente das áreas de risco;
III — promover monitoramento preventivo;
IV — coordenar ações de resposta em emergências;
V — manter sistema de plantão 24 horas;
VI — emitir alertas e recomendações;
VII — articular-se com órgãos estaduais e federais;
VIII — promover ações educativas;
IX — qualificar servidores e voluntários;
X — instaurar procedimentos administrativos para apuração de danos.
CAPÍTULO III — DO PLANO MUNICIPAL E DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil será elaborado e revisado pela COMDEC/Carpina.
Art. 6º Cada Secretaria deverá elaborar Plano de Contingência Setorial.
CAPÍTULO IV — DA GESTÃO DO RISCO, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO
Art. 7º O Município implantará programa permanente de prevenção e redução de riscos.
CAPÍTULO V — DA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
Art. 8º Em casos de risco iminente ou calamidade, a COMDEC/Carpina poderá adotar medidas emergenciais previstas em lei.
CAPÍTULO VI — DOS VOLUNTÁRIOS E DAS PARCERIAS
Art. 9º Poderá ser instituído o Programa Municipal de Voluntariado em Proteção e Defesa Civil.
Art. 10. O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO VII — DA TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO
Art. 11. A COMDEC manterá canal oficial permanente para divulgação de informações.
Art. 12. Informações emergenciais deverão ser divulgadas imediatamente.
CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina/PE, 03 de dezembro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:B7301E26