ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1157, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Reformula o quadro de pessoal do município de João Alfredo, criando, quantificando, transformando, extinguindo cargos efetivos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os cargos permanentes de pessoal com quantidades, atribuições, qualificações para ingresso e carga horária, nos anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º Por guardarem similitude/equivalência entre si, ficam transformados os cargos de provimento efeito, disponíveis na estrutura administrativa do município, conforme especificação, a seguir:

 

I - o cargo de técnico ADMINISTRATIVO, Agente Adminsitrativo i, AUXILIAR administrativo, agente de saúde e AUXILIAR DE SERVIÇOS DA SAÚDE, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO;

 

II - o cargo de provimento efetivo de ARTÍFICE no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;

 

III - Os cargos de Gari, Agente de Limpeza Urbana em Trabalhador de Limpeza Urbana;

 

IV – O cargo de Auxiliar de Consultório Dentário em Auxiliar de Saúde Bucal – ASB.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam garantidos aos ocupantes dos cargos ora transformados, todos os direitos e vantagens anteriormente conquistados.

 

Art. 3º Por se tornar obsoleto aos fins do serviço público municipal, fica extinto o cargo de provimento efetivo de ALMOXARIFE.

 

Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de João Alfredo/PE e suas alterações posteriores ou em outro diploma legal que o representar nos Planos de Carreira e demais regulamentos.

 

Art. 6º O provimento dos Cargos criados e redefinidos por esta Lei, far-se-á por Concurso Público, em conformidade com o inciso II, do Art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 7º As despesas com os encargos desta Lei, decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, tendo como fonte de receitas o FPM/ICMS e outras receitas próprias.

 

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 23 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I – CARGOS EFETIVOS

 

A) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

5

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

6

R$ 1.212,00

40h

Técnico em Recursos Humanos

1

R$ 1.600,00

40h

 

B) SECRETARIA DE SAÚDE

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

10

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

30

R$ 1.212,00

40h

Agente Comunitário de Saúde -ACS

84

R$ 2.424,00

40h

Agente de Combate às Endemias

18

R$ 2.424,00

40h

Enfermeiro 30h

10

R$ 2.200,00

30h

Enfermeiro PSF

13

R$ 4.000,00

40h

Técnico em Enfermagem

36

R$ 1.212,00

30h

Técnico em enfermagem SAMU

05

R$ 1.212,00

30h

Técnico em enfermagem PSF

13

R$ 1.212,00

40h

Assistente Social

05

R$ 2.200,00

30h

Auxiliar de Saúde Bucal - ASB

20

R$ 1.212,00

40h

Cirurgião-dentista PSF

11

R$ 3.000,00

40h

Cirurgião-dentista

10

R$ 2.300,00

20h

Odontólogo - Endodontista

01

R$ 2.300,00

20h

Odontólogo - Periodontista

01

R$ 2.300,00

20h

Odontólogo - Protesista

01

R$ 2.300,00

20h

Cozinheiro

12

R$ 1.212,00

40h

Profissional de Educação Física

06

R$ 2.800,00

40h

Fisioterapeuta

10

R$ 2.200,00

30h

Fonoaudiólogo

05

R$ 2.200,00

30h

Lavadeira

08

R$ 1.212,00

40h

Médico veterinário

06

R$ 3.000,00

30h

Farmacêutico

02

R$ 2.200,00

30h

Motorista de ambulância

12

R$ 1.800,00

24/48h

Motorista Socorrista (SAMU)

05

R$ 1.800,00

24/48h

Motorista CNH categoria mínima B

12

R$ 1.600,00

40h

Nutricionista

05

R$ 2.200,00

30h

Vigia

25

R$ 1.212,00

40h

Psicólogo

02

R$ 2.200,00

30h

Recepcionista

30

R$ 1.212,00

40h

Técnico em práticas integrativas

03

R$ 2.000,00

20h

Técnico em Recursos Humanos

03

R$ 1.600,00

40h

Terapeuta Ocupacional

02

R$ 2.200,00

30h

Sanitarista

02

R$ 2.800,00

40h

Médico PSF

13

R$ 8.000,00

40h

Médico Plantonista

14

R$ 2.000,00/plantão

24h

Médico Ginecologista/Obstetra

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Psiquiatra

02

R$ 4.000,00

20h

Médico Vascular

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Ortopedista

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Pediatra

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Ultrassonografista

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Cardiologista

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Urologista

01

R$ 4.000,00

20h

Médico Clínico-Geral

01

R$ 4.000,00

20h

Biomédico

01

R$ 2.200,00

30h

Técnico em Radiologia

03

R$ 1.500,00

24h por semana

Auxiliar de Farmácia

18

R$ 1.212,00

40h

 

C) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos (R$)

CH

Agente Administrativo

20

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

116

R$ 1.212,00

40h

Técnico em Recursos Humanos

1

R$ 1.600,00

40h

Psicólogo

6

R$ 2.200,00

30h

Psicopedagogo

3

R$ 2.200,00

30h

Fonoaudiólogo

2

R$ 2.200,00

30h

Auxiliar de Criança portadora de necessidades especiais

100

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços de Educação

100

R$ 1.212,00

40h

Professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais e Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Anos Iniciais

175

Conforme PCCRM

Professor de Disciplinas Específicas do Ensino Fundamental Regular Anos Finais e Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos Anos Finais

Língua Portuguesa

20

Língua Estrangeira

9

Matemática

20

Ciências

11

Geografia

8

História

8

Artes

8

Educação Física

10

Professor de Educação Especial e/ou Educação Inclusiva – Intérprete de LIBRAS.

12

 

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – (creche)

6

R$ 1.212,00

40h

Secretário Escolar

20

R$ 1.600,00

40h

Merendeira (a)

70

R$ 1.212,00

40h

Porteiro

27

R$ 1.212,00

40h

Vigia

30

R$ 1.212,00

40h

Nutricionista

03

R$ 2.200,00

30h

Recepcionista

01

R$ 1.212,00

40h

Pedagogo

03

R$ 2.000,00

40h

Motorista de transporte escolar

29

R$ 1.800,00

40h

Motorista CNH categoria mínima B

06

R$ 1.212,00

40h

 

D) SECRETARIA DE DIREITO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

10

R$ 1.212,00

40h

Vigia

03

R$ 1.212,00

40h

Recepcionista

04

R$ 1.212,00

40h

Assistente Social

05

R$ 2.200,00

30h

Psicólogo

05

R$ 2.200,00

30h

Cozinheiro

03

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

08

R$ 1.212,00

40h

Entrevistador para Programas Sociais

07

R$ 1.212,00

40h

Motorista CNH categoria mínima B

05

R$ 1.600,00

40h

Orientador Social

19

R$ 1.212,00

40h

Oficineiro

08

R$ 1.212,00

40h

 

E) SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

05

R$ 1.212,00

40h

Vigia

05

R$ 1.212,00

40h

Recepcionista

01

R$ 1.212,00

40h

Engenheiro Civil

01

R$ 3.000,00

40h

Arquiteto

01

R$ 3.000,00

40h

Cozinheiro

02

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

08

R$ 1.212,00

40h

Trabalhador de Limpeza Urbana

70

R$ 1.212,00

40h

Motorista CNH categoria B ou C

06

R$ 1.600,00

40h

Motorista CNH categoria D ou E

05

R$ 1.800,00

40h

Fiscal de Obras

03

R$ 1.212,00

40h

Coveiro

12

R$ 1.212,00

40h

Operador de Máquinas Pesadas

07

R$ 2.800,00

40h

Tratorista

03

R$ 1.800,00

40h

 

F) SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

02

R$ 1.212,00

40h

Recepcionista

01

R$ 1.212,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

03

R$ 1.212,00

40h

Motorista CNH categoria B ou C

02

R$ 1.600,00

40h

Motorista CNH categoria D ou E

02

R$ 1.800,00

40h

Tratorista

03

R$ 1.800,00

40h

Magareffe

20

R$ 1.212,00

40h

 

G) SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

03

R$ 1.212,00

40h

Fiscal de Tributos

08

R$ 1.212,00

40h

 

H) SECRETARIA DE SISTEMA CONTROLE INTERNO

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Auxiliar de Controle Interno

03

R$ 1.212,00

40h

 

I) GABINETE DO PREFEITO

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Agente Administrativo

05

R$ 1.212,00

40h

Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

30

R$ 1.800,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

01

R$ 1.212,00

40h

Motorista CNH categoria B ou C

01

R$ 1.600,00

40h

 

J) PROCURADORIA GERAL

 

Categoria Funcional

Número de Vagas

Vencimentos(R$)

CH

Procurador

01

R$ 5.000,00

40h


Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
Código Identificador:B731C5B0