ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 341/2022

Ementa: Revoga as Leis Nº 247/2013, 284/2017 e 298/2018, que dispõe sobre a concessão de bolsa estágio a estudantes de ensino superior e médio, residentes no Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições federal e Estadual e, em especial, pela Lei Orgânica do Município de XEXÉU, após aprovação da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Xexéu, Estado de Pernambuco, autorizado a conceder bolsa estágio aos estudantes de ensino superior residentes no Município e aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, proporcionando aos mesmos a oportunidade do aprendizado de competências próprias da atividade profissional e da contextualização curricular, contribuindo, assim para o encaminhamento dos alunos para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.

Parágrafo único – A concessão da bolsa estágio de que trata o caput deste artigo, será sempre precedida de seleção simplificada.

Art. 2º - A bolsa-estágio instituída por esta Lei obedecerá aos seguintes princípios:

I – Só será concedido aos estudantes de ensino superior e médio residentes no Município;

II – Terá duração de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, na mesma modalidade;

III - Não poderá ultrapassar jornada de atividades de 30 (trinta) horas semanais;

IV – Só será concedida a estudantes com idade a partir de 18 anos;

V – Será imediatamente cancelada na hipótese do aluno vier a abandonar os estudos ou deixar de residir no Município.

Art. 3º - A bolsa estágio de que se trata o art. 1º desta Lei será no valor equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais.

Art. 4º - A seleção simplificada para concessão da bolsa estágio instituída por esta Lei será realizada conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Educação e de Administração.

Art. 5º - Os estudantes selecionados para o recebimento da bolsa estágio de que trata o art. 1º serão convocados em até 30 (trinta) dias para assinar o contrato de estágio.

 

Art. 6º - O contrato de estágio firmado entre a Administração e estudantes selecionados não gera nenhum vínculo trabalhista entre ambos.

Art. 7º - Anualmente, o Poder executivo publicará Ato Convocatório para a seleção simplificada visando a concessão da bolsa estágio de que trata o art. 1º, informando:

I – A data e hora da seleção;

II – O número de bolsas estágios a serem concedidas;

III – As unidades administrativas do Município onde acontecerão as atividades de estágio.

Art. 8º - Será destinado aos estudantes portadores de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das bolsas estágios concedidos pelo Poder Executivo.

Art. 9º - As despesas com a concessão da bolsa estágio instituída por esta Lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada na LOA pelo Poder Executivo.

§1º – Para o Exercício 2022, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

I - 12.361.1211.2155.0000 – Manutenção das Atividades Gerais do Ensino Fundamental;

II – 12.361.1211 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básico – FUNDEB.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor, com data retroativa a 01 de março de 2022.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de XEXÉU/PE, em 28 de março de 2022.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu

 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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