ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI N° 341/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições federal e Estadual e, em especial, pela Lei Orgânica do Município de XEXÉU, após aprovação da Câmara Municipal de Xexéu, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Xexéu, Estado de Pernambuco, autorizado a conceder bolsa estágio aos estudantes de ensino superior residentes no Município e aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, proporcionando aos mesmos a oportunidade do aprendizado de competências próprias da atividade profissional e da contextualização curricular, contribuindo, assim para o encaminhamento dos alunos para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.
Parágrafo único – A concessão da bolsa estágio de que trata o caput deste artigo, será sempre precedida de seleção simplificada.
Art. 2º - A bolsa-estágio instituída por esta Lei obedecerá aos seguintes princípios:
I – Só será concedido aos estudantes de ensino superior e médio residentes no Município;
II – Terá duração de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, na mesma modalidade;
III - Não poderá ultrapassar jornada de atividades de 30 (trinta) horas semanais;
IV – Só será concedida a estudantes com idade a partir de 18 anos;
V – Será imediatamente cancelada na hipótese do aluno vier a abandonar os estudos ou deixar de residir no Município.
Art. 3º - A bolsa estágio de que se trata o art. 1º desta Lei será no valor equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais.
Art. 4º - A seleção simplificada para concessão da bolsa estágio instituída por esta Lei será realizada conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Educação e de Administração.
Art. 5º - Os estudantes selecionados para o recebimento da bolsa estágio de que trata o art. 1º serão convocados em até 30 (trinta) dias para assinar o contrato de estágio.
Art. 6º - O contrato de estágio firmado entre a Administração e estudantes selecionados não gera nenhum vínculo trabalhista entre ambos.
Art. 7º - Anualmente, o Poder executivo publicará Ato Convocatório para a seleção simplificada visando a concessão da bolsa estágio de que trata o art. 1º, informando:
I – A data e hora da seleção;
II – O número de bolsas estágios a serem concedidas;
III – As unidades administrativas do Município onde acontecerão as atividades de estágio.
Art. 8º - Será destinado aos estudantes portadores de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das bolsas estágios concedidos pelo Poder Executivo.
Art. 9º - As despesas com a concessão da bolsa estágio instituída por esta Lei correrão por conta de dotação própria a ser consignada na LOA pelo Poder Executivo.
§1º – Para o Exercício 2022, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
I - 12.361.1211.2155.0000 – Manutenção das Atividades Gerais do Ensino Fundamental;
II – 12.361.1211 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básico – FUNDEB.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor, com data retroativa a 01 de março de 2022.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de XEXÉU/PE, em 28 de março de 2022.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:B73E2EB2