ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 562, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a margem consignável para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que a soma das consignações facultativas, autorizadas pelo servidor, contraídos junto às instituições financeiras credenciadas pelo Município de Tupanatinga, não excederá 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Parágrafo único.Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Art. 2º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor, desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo permitido sua regulamentação por Decreto, inclusive no que se tratar ao aumento de margem.

 

Tupanatinga, 1 de março de 2022.

 

SEVERINOSOARES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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