ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 718 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Concede Anistia nas condições que especifica, dispõem sobre o parcelamento dos débitos em dívida ativa relativos a IPTU, ISS e Taxas e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os contribuintes que tiverem débitos, relativos a IPTU, ISS, TLLF e Taxas, inscritos em Dívida Ativa, poderão, mediante a requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com anistia de JUROS e MULTAS, nos seguintes termos:
- 100% para pagamento em parcela única;
- 90% para pagamentos em 3 (três) parcelas;
- 80% para pagamentos em 4 (quatro) parcelas;
- 70% para pagamentos em 5 (cinco) parcelas;
- 60% para pagamentos em 6 (seis) parcelas;
- 50% para pagamentos em 7 (sete) parcelas;
- 40% para pagamentos em 8 (oito) parcelas;
- 30% para pagamentos em 9 (nove) parcelas;
- 20% para pagamentos em 10 (dez) parcelas.
Art. 2º - O contribuinte deverá protocolizar na Prefeitura Municipal o requerimento de pagamento do débito, até o dia 31 de agosto de 2018.
§ 1º As parcelas do débito serão calculadas considerando-se a incidência de correção monetária calculada na forma definida no Código Tributário Municipal.
§ 2º O não pagamento das parcelas nas datas aprazadas implicará na perda dos benefícios concedidos por esta Lei, com o vencimento imediato do valor integral do débito.
Art. 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta LEI, não confere direto à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Passira, 14 de maio de 2018.
RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA
Prefeita
Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:B756C6BB