ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA- GABINETE DA PREFEITA
PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL

LEI Nº 718 DE 14 DE MAIO DE 2018.

 

Concede Anistia nas condições que especifica, dispõem sobre o parcelamento dos débitos em dívida ativa relativos a IPTU, ISS e Taxas e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os contribuintes que tiverem débitos, relativos a IPTU, ISS, TLLF e Taxas, inscritos em Dívida Ativa, poderão, mediante a requerimento específico protocolizado na Prefeitura Municipal, efetuar o pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com anistia de JUROS e MULTAS, nos seguintes termos:

 

- 100% para pagamento em parcela única;

- 90% para pagamentos em 3 (três) parcelas;

- 80% para pagamentos em 4 (quatro) parcelas;

- 70% para pagamentos em 5 (cinco) parcelas;

- 60% para pagamentos em 6 (seis) parcelas;

- 50% para pagamentos em 7 (sete) parcelas;

- 40% para pagamentos em 8 (oito) parcelas;

- 30% para pagamentos em 9 (nove) parcelas;

- 20% para pagamentos em 10 (dez) parcelas.

 

Art. 2º - O contribuinte deverá protocolizar na Prefeitura Municipal o requerimento de pagamento do débito, até o dia 31 de agosto de 2018.

 

§ 1º As parcelas do débito serão calculadas considerando-se a incidência de correção monetária calculada na forma definida no Código Tributário Municipal.

 

§ 2º O não pagamento das parcelas nas datas aprazadas implicará na perda dos benefícios concedidos por esta Lei, com o vencimento imediato do valor integral do débito.

 

Art. 3º - A fruição dos benefícios contemplados por esta LEI, não confere direto à restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Passira, 14 de maio de 2018.

 

RÊNYA CARLA MEDEIROS DA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Raimunda Fernandes da Silva Souza
Código Identificador:B756C6BB