ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.435/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
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0824404862.256 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES |
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33504300-500.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
100.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA |
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44905200-500.1002-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300.000,00 |
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1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA |
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33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE |
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33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
400.000,00 |
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02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824304832.282 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO |
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33903000-660.0000-MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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02.16 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE – FUMDECA |
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0824304832.289 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FUMDECA |
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33904100-500.0000-CONTRIBUIÇÕES |
1.000.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
2.070.000,00 |
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios e de recursos da União.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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3903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
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0812200212.252 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
100.000,00 |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE |
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33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
400.000,00 |
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
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0812200212.252 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA |
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31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
50.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO |
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44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
2.070.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até cinco por cento da receita estimada na Lei Municipal nº. Lei nº. 2.429, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 22 de Fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B7729431