ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2024

 

Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar transação tributária e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72, e seguintes da Lei Orgânica do Município, faz saber que o projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e EU sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - A Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a realizar transação tributária envolvendo a percepção de bens, inclusive serviços, para fins de extinguir os créditos tributários devidos e não pagos, inscritos em dívida ativa ou não, do ESPÓLIO DE AUDEMIRO MARTINS GOMES MOREIRA e/ou da HOLDING DOUROMAR LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº. 25.250.989/0001-12.

 

§1º Os créditos tributários devidos e não pagos, inscritos em dívida ativa ou não, são os descritos no caput do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 036/2020, mais os referentes aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024, tudo referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano lançados em face dos sujeitos passivos a que se refere o caput.

 

§2º Os créditos tributários que não constam na Lei Complementar Municipal nº 036/2020 mencionados no parágrafo anterior com suas respectivas inscrições imobiliárias e cadastros estão definidos no Anexo I desta Lei Complementar.

 

§3º A Administração Municipal deverá obedecer ao rito descrito no art. 211 ao art. 219 do Código Tributário Municipal de Sirinhaém, Lei Complementar Municipal nº 024/2013.

 

Art. 2º - Está mantida a autorização para a celebração de dação em pagamento envolvendo os imóveis descritos no art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 036/2020.

 

Parágrafo único - Os valores atribuídos aos bens a serem recebidos em dação em pagamento, para fins de compensação com os créditos tributários descritos no § 1º do art. 1º, são os constantes do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 036/2020.

 

Art. 3º - O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 036/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de transação tributária os seguintes serviços de engenharia:

 

I – Construção da Praça de Alimentação localizada na beira-mar de Aver-o-Mar, no valor estimado de R$ 722.346,74 (setecentos e vinte e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme Memorial Descritivo constante no Anexo II;

 

II - Construção da Praça de Containers localizada entre as quadras 146 e 167 do loteamento Aver-o-Mar, no valor estimado de R$ 747.295,67 (setecentos e quarenta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme Memorial Descritivo constante no Anexo III;

 

III – Requalificação do Calçadão da Orla de Aver-o-Mar, no valor estimado de R$ 254.517,44 (duzentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme Memorial Descritivo constante no Anexo IV;

 

IV – Requalificação dos Trevos e Parada de Ônibus, no valor estimado de R$ 419.011,68 (quatrocentos e dezenove mil e onze reais e sessenta e oito centavos) conforme memorial descritivo constante no Anexo V.

 

Parágrafo único - O montante atribuído à construção da Área de Lazer e Quiosques no valor de R$ 1.211.375,16 (um milhão, duzentos e onze mil, trezentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) referido na Lei Complementar n. 036/2020 se incorpora ao inciso I deste artigo; bem como o montante atribuído à construção de calçada na Orla de Aver-O-Mar no valor de R$ 67.367,16 (sessenta e sete mil reais trezentos e sessenta e sete e dezesseis

centavos) referido na Lei Complementar n. 036/2020 se incorpora ao inciso III deste artigo.

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a receber os serviços de engenharia descritos no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 036/2020, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3º desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único - Os serviços de que trata este artigo deverão ser recebidos, juntamente com os imóveis a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 036/2020, para os fins da transação tributária autorizada para extinguir os créditos tributários devidos e não pagos do espólio de AUDEMIRO MARTINS GOMES MOREIRA e/ou da HOLDING DOUROMAR LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº. 25.250.989/0001-12.

 

Art. 5º - Os contribuintes, espólio de AUDEMIRO MARTINS GOMES MOREIRA e/ou HOLDING DOUROMAR LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº. 25.250.989/0001-12, têm o prazo de 08 meses a partir da obtenção do licenciamento, em todos os devidos órgãos municipais e/ou estaduais, dos serviços de engenharia elencados para concluir os serviços de engenharia descritos no art. 3º desta Lei Complementar, em conformidade com as especificações técnicas, plantas arquitetônicas, memorial descritivo e orçamento apresentados pela Secretaria de Infraestrutura.

 

§1º O prazo estipulado no caput deste artigo pode ser prorrogado uma única vez por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada dos contribuintes.

 

§2º O prazo estipulado no caput deste artigo será suspenso diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior, como por exemplo, mas não se limitando, embargo de obra, pandemia, guerra civil.

 

Art. 6º - Todos os custos e autorizações inerentes aos serviços de engenharia elencados no art. 3º desta Lei Complementar são de responsabilidade exclusiva dos contribuintes espólio de AUDEMIRO MARTINS GOMES MOREIRA e/ou HOLDING DOUROMARLTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 25.250.989/0001-12.

 

Art. 7º - O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 036/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os débitos tributários os quais se extinguirão mediante dação em pagamento de bens imóveis e transação tributária constam nos anexos desta Lei Complementar, complementados pelos anexos da Lei Complementar que a conferiu nova redação.” (NR)

 

Art. 8º - O valor global dos créditos tributários devidos e não pagos pelos contribuintes espólio de AUDEMIRO MARTINS GOMES MOREIRA e/ou HOLDING DOUROMAR LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº. 25.250.989/0001-12, referente aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024 perfazem o valor global de R$ 2.171.777,57 (dois milhões cento e setenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

 

§1º O valor global descrito no caput corresponde ao valor nominal devido mais correção monetária, já considerado o desconto de pontualidade previsto no art. 25, §1º, inciso I do Código Tributário Municipal em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários mencionados no caput deste artigo.

 

§2º O saldo remanescente entre o valor global dos tributos devidos pelos sujeitos passivos da obrigação tributária a que se refere esta lei e o valor dos serviços de engenharia descritos nos incisos do art. 3º desta lei, que perfaz um valor de R$ 28.606,04 (vinte e oito mil seiscentos e seis reais e quatro centavos), constitui crédito tributário em favor da fazenda pública municipal.

 

Art. 9º - O art. 9º da Lei Complementar nº 036/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - A quitação total perante o município de Sirinhaém somente se dará com a transferência de titularidade dos imóveis descritos no art. 1º da Lei Complementar nº 036/2020 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sirinhaém e o atesto do município referente aos serviços de engenharia descritos no art. 3º da presente lei.” (NR)

 

Art. 10 - Ficam revogados os art. 5º e 10 da Lei Complementar Municipal nº 036/2020.

 

Art. 11 - Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém, 07 de junho de 2024

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:B7877BE0