ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA PRESIDÊNCIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2025 – JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
(Processo Interno nº CMP-2024-001 / Processo TCE-PE nº 0660026-8)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial com fundamento nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno, torna público o presente edital para fins de notificação do interessado e ciência da população em geral sobre a sessão de julgamento das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Miguel Gomes de Freitas.
Fica designada sessão ordinária específica do Plenário da Câmara Municipal de Passira para o dia 29 de maio de 2025, com início às 19h00min, a ser realizada no Plenário desta Casa Legislativa, situado na Rua Maria Pereira da Silva, nº 90, Centro, Passira/PE, com a finalidade de deliberar sobre o julgamento das contas mencionadas, à luz do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e do parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa.
O interessado, Sr. Miguel Gomes de Freitas, já foi notificado individualmente, nos termos do §1º do art. 185 do Regimento Interno, e poderá comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por procurador legalmente constituído, para acompanhar a sessão de julgamento.
Este edital serve como meio de publicidade oficial e ampla divulgação da matéria a ser deliberada pelo Poder Legislativo Municipal, em estrito respeito ao princípio da transparência, da publicidade e do contraditório.
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Passira/PE, 15 de maio de 2025.
ANTÔNIO LUÍS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:B7A5A625