ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 0019/2020, DE 17 DE JULHO DE 2020.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento por pessoas físicas e/ou jurídicas das medidas urgentes e excepcionais decretadas para contenção e enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (Covid 19), no Município de Itapetim.
Art. 2º Considera-se infração às medidas determinadas por norma federal, estadual ou municipal, qualquer ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância das condutas determinadas para contenção e enfrentamento da pandemia de Coronavírus (Covid 19), praticada por pessoa física ou jurídica, no Município de Itapetim.
Art 3º As sanções administrativas aplicáveis às infrações de que trata esta Lei são as seguintes:
I - advertência escrita;
II - multa, no valor de 80 (oitenta) Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMs) e quando couber majorada, pelo artigo 5º, parágrafo 2º, alíneas a a c, podendo ser decuplicada na forma do artigo 5º, parágrafo 3º;
III - suspensão do alvará de funcionamento;
IV - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º A sanção de advertência corresponde a uma admoestação, por escrito, ao infrator, indicando as providências cabíveis para adequação da sua conduta às medidas determinadas para contenção e enfrentamento da pandemia de Coronavírus (Covid 19) em decreto de calamidade pública federal, estadual ou municipal, devendo cessar de imediato a conduta ilícita.
Parágrafo único - A advertência só será aplicável nas situações em que o infrator não demonstrar boa vontade em adotar as providências indicadas pelos agentes de fiscalização municipal.
Art. 5º A sanção de multa corresponde a imposição de obrigação pecuniária em desfavor do infrator, podendo ser cumulativa com quaisquer outras sanções e será aplicável nas seguintes hipóteses:
I - quando o infrator já tiver sido advertido e não tiver cumprido as providências determinadas pela fiscalização municipal;
II - pelo descumprimento das medidas de higiene, limpeza e informação sanitárias sobre cuidados para prevenção de Coronavírus (Covid-19);
III - quando houver aglomerações ou não for observado o distanciamento regular entre as pessoas, nos estabelecimentos autorizados a abrir para atendimento ao público;
IV - no caso de abertura ou atendimento ao público por estabelecimentos não autorizados ou descumprindo regras restritivas ou preventivas.
§ 1º Aplicada a sanção administrativa de multa, o infrator terá até 72h (setenta e duas horas) para adequar a sua atividade às medidas urgentes determinadas pelo agente de fiscalização municipal, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento.
§ 2º A multa considerará o enquadramento econômico, com a seguinte graduação:
I - no valor estipulado no artigo 3º, inciso II, para pessoas físicas e empresas enquadradas como MEI e ME;
II - no valor estipulado no artigo 3º, inciso II, multiplicado por 2 (dois), para as empresas enquadradas como EIRELE e EPP;
III - no valor estipulado no artigo 3º, inciso II, multiplicado por 5 (cinco) para as demais.
§ 3º As multas serão aplicadas em décuplo, no caso de o infrator reincidir, na forma das alíneas do parágrafo anterior.
§ 4º Os valores arrecadados com as multas estipuladas nesta Lei pertencem ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação em ações e serviços de combate a Pandemia do Covid 19.
Art. 6º A sanção da suspensão do alvará de funcionamento corresponde à interdição temporária da atividade pelo descumprimento às medidas de contenção ao Coronavírus e será aplicada no caso de autuação anterior com reincidência de multa.
Parágrafo único - A suspensão do alvará de funcionamento, nos termos deste artigo, será aplicada pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas), e de 10 (dez) dias em caso de reincidência.
Art. 7º A sanção de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento corresponde à interdição, até o final da calamidade pública, em razão do reiterado descumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e enfrentamento da pandemia de Coronavírus (Covid 19), após a aplicação das sanções previstas nos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º O ato administrativo por infração às medidas de que trata esta Lei será formal e terá o efeito de notificação e de autuação.
Art. 9º A lavratura de autos de infração dar-se-á por meio físico ou eletrônico, desde que garantida à confiabilidade e a segurança no registro dos dados, pelos agentes de fiscalização municipal, que poderão se utilizar de fotos e vídeos captados em logradouros públicos ou em locais privados, para fins de constatação das infrações.
Art. 10. O auto de infração deverá conter:
I - nome e endereço do autuado;
II - local, hora e data da infração;
III - descrição do fato que constitui a infração e a indicação do dispositivo legal violado;
IV - nome do fiscal que lavrou o auto de infração, com assinatura;
V - outros dados considerados relevantes.
§ 1º A lavratura do auto de infração independe de testemunha, responsabilizando-se, a autoridade autuante, pela veracidade das informações nele consignadas.
§ 2º As omissões ou incorreções existentes no auto de infração não geram sua nulidade, quando do processo administrativo constarem elementos suficientes para a identificação da infração cometida e do infrator responsável.
§ 3º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto.
Art. 11. A ciência do auto de infração lavrado se dará por meio de:
I - via eletrônica, por e-mail ou aplicativo de mensagens de texto (WhatsApp etc), com prova de expedição;
II - ciência direta à parte com:
a) comprovada com a assinatura do infrator ou preposto;
b) certificada pela autoridade fiscal responsável com o motivo alegado, no caso de recusa em assinar.
III - edital, publicado na imprensa oficial do Município, nos seguintes casos:
a) quando o autuado encerrar suas atividades;
b) quando desconhecido, incerto ou inacessível o endereço do infrator;
c) quando impossibilitada a ciência pelas outras modalidades.
Parágrafo único - Considerar-se-á preposto qualquer funcionário que se apresente como responsável no momento da fiscalização.
Art. 12. O autuado terá o prazo para cumprir as exigências feitas ou, dentro de 3 (três) dias, apresentar defesa instruída, desde logo, com as provas que possuir, dirigindo-se ao Protocolo Geral do Município.
Paragrafo único - O infrator será considerado revel se não apresentar defesa ou apresentá-la fora do prazo legal, ensejando o imediato julgamento do auto de infração.
Art. 13. Compete:
I – a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do órgão de Vigilância Sanitária, a fiscalização e a consequente instauração, por auto de infração, do procedimento de aplicação das sanções previstas nesta Lei; e,
II - a Secretaria Municipal de Administração e Finanças o julgamento do auto de infração.
Art. 14. Julgado o processo administrativo decorrente do auto de infração o autuado ser intimado de decisão pelas mesmas vias previstas no artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único - Recurso administrativo a ser interposto em até 3 (três) dias não terá efeito suspensivo, ensejando, de imediato, a execução da sanção imposta.
Art. 15. As sanções previstas nesta Lei não eximem o infrator de outras penalidades administrativas, cíveis e penais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:B7AD388E