ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 596/2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações públicas da Administração Municipal, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Os preceitos desta Lei aplicam-se a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.
§ 2º Considera-se âmbito local para os efeitos desta Lei o limite geográfico do Município.
§ 3º Considera-se âmbito regional para os efeitos desta Lei os municípios integrantes do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO
Art. 2º Será observado e considerado para o enquadramento e aplicação do tratamento diferenciado e favorecido as empresas definidas no artigo 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º Na implementação da política de que trata esta Lei, a Administração Municipal:
I – Deverá:
a) Realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte e assemelhados nos itens de contratação cujo valor não exceda àquela estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) Fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
c) Conceder prazo para regularização de certidões fiscais e trabalhistas;
II – Poderá:
a) Exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
b) Conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no local ou regionalmente;
c) Realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no município ou região
Art. 4º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como:
I – Padronizar e divulgar as especificações de bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte adequar seus produtos e serviços;
II – Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;
III – Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias–primas existentes no local para execução, conservação e operação;
IV – Sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais ou regionais;
V – Subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade;
VI – Elaborar planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal;
VII – Ter preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada com cardápio padronizado e balanceado com produtos cultivados no Município ou região;
VIII – Dar a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
IX – Instituir e manter cadastro próprio atualizado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
X – Definir, até o primeiro trimestre de cada exercício financeiro, a meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Art. 5º Não se aplicam os benefícios previstos no artigo 3º, incisos I e II desta Lei, quando:
I – Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – Decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III – A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021 nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo
CAPÍTULO IV
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Art. 6º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição
§1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo até a data da assinatura do contrato, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, mediante a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
§ 2º A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser regulamentado pelo edital de licitação
§ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no parágrafo 1º implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das infrações e sansões previstas na legislação em vigor, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
CAPÍTULO V
DO EMPATE FICTO
Art. 7º Nas licitações de que trata esta Lei, configura-se o empate ficto, previsto no instrumento convocatório, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
§1º Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no parágrafo 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quanto a melhor oferta válida, não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 8º A Administração Municipal, justificadamente, poderá estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Parágrafo único - A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente mais bem classificada terá adjudicado em seu favor o objeto licitado, ou seja, será pago até 10% (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade de mercado.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSIVIDADE
Art. 9º A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual (MEI) e sociedades cooperativas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ou outro que venha a substituí-lo.
§ 1º Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item.
§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor estimado pela Lei.
CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSIVDADE POR SEDE GEOGRÁFICA LOCAL OU REGIONAL
Art. 10º A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede geográfica no Município ou na região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no artigo 1º desta Lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
§ 1º Para realização de licitações exclusivas previstas no caput, o município deverá:
I – Possuir uma Política Pública elaborada, com metas definidas e controles de execução de ações adequadamente detalhados;
II – Amparar-se em planejamento estratégico e plano de ação, garantindo a circulação de recursos em determinada localidade, para atingir o escopo constitucional do tratamento diferenciado e de apoio ao pequeno empresário nas compras públicas, mitigando as desigualdades e incentivando o crescimento;
III – Realizar cadastramento prévio ou consultar em seu banco próprio, sendo possível o uso das informações da Diretoria de Tributos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças relacionado as licenças de funcionamento.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE COTAS
Art. 11. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil) ou outro valor que vier a substituir nos termos da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
CAPÍTULO X
DA SUBSCONTRATAÇÃO
Art. 12. Nas licitações destinadas à contratação de obras e serviços, a Administração Municipal poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, com prioridade para as sediadas local ou regionalmente, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo dos sansões legais, determinando:
I – O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total;
II – Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III – Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão;
IV – Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sansões cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
§ 1º Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens.
§ 2º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 3º Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante não for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente; ou for um consórcio; ou uma sociedade de propósito específico formado exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
§ 4º A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerencialmente centralizado e pela qualidade de subcontratação.
§ 5º Se constar no instrumento convocatório a exigência de subcontratação, a Administração Pública deverá alertar quanto a inaplicabilidade deste instituto quando o licitante for microempresa e empresa de pequeno porte; consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte; e consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 6º São vedadas:
I – A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas pelas regras do edital;
II – A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da própria licitação;
III – A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 13. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA “SOU MAIS COMPRAR AQUI”
Art. 14. O programa “Sou Mais Comprar Aqui”, criado pela Lei Municipal n.º 437, de 28 de janeiro de 2021, é o instrumento e política pública de desenvolvimento local e regional, com base no artigo 47 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e em atendimento ao disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - As diretrizes, a coordenação e a execução do programa, serão regulamentadas por Decreto do Executivo a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XII
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DO MUNICÍPIO
Art. 15. Fica instituído no Município o “Programa de Incentivo a Formalização e Geração de Renda dos Microempreendedores individuais (SouMEI) com vistas a incentivar e desenvolver incentivo aos pequenos e médio produtores a teor dos direitos inerentes a Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Parágrafo único - O SouMEI é uma política pública de desenvolvimento local com base no artigo 47 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e em atendimento ao especificado nesta Lei.
Art. 16. As diretrizes, a coordenação e a execução do programa, serão regulamentadas por decreto do executivo a contar da publicação desta Lei.
Art.17. Os microempreendedores individuais, por ocasião da participação em edital de credenciamento exclusivo a ser lançado pelo Município, poderão se credenciar para prestação de serviços na Administração Municipal.
Art. 18. Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para prestação de serviços credenciados.
Art. 19. O credenciamento não assegura o interessado o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
Art. 20. Após execução do serviço e o encerramento do contrato com a unidade demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado.
Art. 21. O credenciamento que trata todo este Capítulo, observará o contido no artigo 79, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CAPÍTUL XIII
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 22. A Administração Municipal deverá elaborar e divulgar, o Plano de Contratações Anual (PCA), que discriminará os respectivos processos licitatórios com benefícios para micro e pequenas empresas prestas em Lei.
Parágrafo Único - A dispensa provisória da Administração Municipal, por teor da Lei Federal deixar de dar cumprimento ao disposto neste artigo não será fundamento válido para inexecução dos termos desta Lei.
Art. 23. O Plano de Contratações Anual e os instrumentos convocatórios para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Site Oficial da Prefeitura, nos termos do artigo 12, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CAPÍTULO XIV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 24. Na implementação da política de que trata esta Lei, a Administração Municipal deverá capacitar continuamente os agentes públicos e empregados responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades públicas e privadas a participarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Nos processos licitatórios regidos por esta Lei, os órgãos e entidades da Administração Municipal veicularão, sempre que possível, os instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, complementando, no que couber, os atos que regulam e dá aplicação a Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal n.º 437, de 28 de janeiro de 2021.
Itapetim (PE), em 28 de novembro do ano de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:B7C396EA