ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 46, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre contingenciamento de despesas, procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e legislação pertinente:

CONSIDERANDO as normas de gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 2000;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecido pelo art. 212 e 212-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que obriga a limitação de empenho e o contingenciamento de despesas para manter o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar alguns procedimentos para fechamento do exercício de 2024, de natureza orçamentária, contábil e financeira, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as providências no âmbito da Administração Direta e Indireta, para a realização dos procedimentos destinados a ajustar às despesas às limitações orçamentárias e as disponibilidades de caixa;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Dos Procedimentos

 

Art. 1º Este Decreto disciplina:

I - Procedimentos para contingenciamento de despesas para manter o equilíbrio das contas públicas;

II – Providências para aplicação de receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do art. 212 e 212-A da Constituição da República;

III - Procedimentos nas áreas administrativas, orçamentárias, contábeis, financeiras e de gestão fiscal, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, para efeito de fechamento do exercício financeiro de 2024.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Da Geração do Contingenciamento de Despesas

 

Art. 2º Fica desautorizada a geração de despesas novas a partir do dia 29 de novembro de 2024, até o enceramento do corrente exercício, sem autorização do Prefeito, exceto as despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 e 212-A da Constituição Federal e do art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 2012, relativos à aplicação dos percentuais mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 3º A vedação do art. 2º abrange a celebração de contratos, abertura de processos de licitação e emissão de empenhos de despesa, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

§ 1º Todos os dirigentes e responsáveis por órgãos e unidades orçamentárias deverão tomar providências para programar as necessidades de materiais e serviços indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços públicos e da Administração Municipal, até o final do exercício, com valores reais e estritamente necessários.

§ 2º Será feita programação financeira para atender à programação física de que trata o § 1º deste artigo, dentro das limitações estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e disponibilidades de recursos.

§ 3º As programações físicas, com respectivos valores, serão apresentadas até o dia 02 (dois) de dezembro de 2024, para deliberação.

§ 4º Não havendo disponibilidade de caixa para suportar integralmente a programação incialmente apresentada, poderá haver ajustes nos montantes solicitados e no cronograma de aquisição/pagamento.

§ 5º Despesas destinadas a manutenção e desenvolvimento do ensino estão excluídas do contingenciamento estabelecido no art. 2º deste Decreto e terão programação específica para atender aos limites legais.

Art. 4º O Prefeito poderá nomear Comissão Especial para análise de despesas e programação financeira, para atender as finalidades deste Decreto.

Parágrafo único. Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica do Prefeito, mediante justificativa aceita.

 

Seção II

Das Providências Contábeis e dos Pagamentos

 

Art. 5º As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2024.

§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados preferencialmente através de transferência eletrônica entre contas.

§ 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão estornar os pagamentos referentes os cheques emitidos e não procurados pelos credores na Tesouraria até 30 (trinta) de dezembro de 2024.

§ 2º Até o expediente do dia 27 (vinte e sete) de dezembro de 2024 poderão ser tomadas providências adicionais para fechamento contábil do exercício.

 

Seção III

Dos Inventários

Art. 6º Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle dos materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos com antecedência, para entregá-los à Contabilidade até 27 (vinte e sete) de dezembro de 2024, consoante disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Seção IV

Do Processamento da Despesa

 

Art. 7º A partir do 1º dia útil de dezembro de 2024 o processamento da despesa deverá ser formalizado por meio de processo administrativo simplificado junto ao setor de execução orçamentária da Secretaria de Finanças, contendo a documentação comprobatória descrita no art. 69 da Lei nº 959, de 29 de agosto de 2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentária para 2024.

 

Seção VI

Disposições Gerais

Art. 8º Não deverão ser contraídas despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do exercício financeiro ou inscritas em restos a pagar, sem que haja disponibilidade financeira para seu cumprimento nas fontes específicas.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2024.

 

ROMERO LEAL FERREIRA

Prefeito  


Publicado por:
Rayane Maria Marcos da Silva
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