ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a denominação da Praça Pública Municipal localizada na Rua Barros Barreto, bairro Alto da Cadeia, Cortês-PE, a qual passa a ser denominada de Heleno Luís da Luz.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Praça Heleno Luís da Luz”, a Praça Pública Municipal localizada na Rua Barros Barreto, bairro Alto da Cadeia, Cortês-PE.
Parágrafo único. Caso o prédio público municipal seja destinado ao funcionamento de outro órgão ou atividade do Município de Cortês, preservará a denominação de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do(a) homenageado(a) pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará a correta identificação da denominação do prédio público de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 27 de agosto de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:B7F4AF57