ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 864 DE 12 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 864 DE 12 DE MAIO DE 2025

 

EMENTA: Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo no Município de São José do Egito e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de São José do Egito/PE, o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo, com o objetivo de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

 

Art. 2º – O Censo Qualificado tem como finalidades principais:

I – Promover o levantamento detalhado da quantidade de pessoas com TEA no município;

II – Identificar as condições de acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e transporte das pessoas com TEA;

III – Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas com TEA;

IV – Planejar e implementar políticas públicas inclusivas, direcionadas e eficazes;

V – Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas com TEA.

 

Art. 3º – O Censo Qualificado tem como definições e competências:

§ 1º – O Censo Qualificado será realizado a cada 2 (dois) anos no município;

§ 2º – A execução do Censo será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, em colaboração com entidades representativas da comunidade autista;

§ 3º – As informações coletadas deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e a segurança dos dados pessoais.

 

Art. 4º – O Censo Qualificado tem como estruturação conter, no mínimo, os seguintes dados:

I – Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço;

II – Diagnóstico clínico e nível de suporte necessário (leve, moderado, severo);

III – Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas médicas);

IV – Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas);

V – Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;

VI – Condição socioeconômica familiar;

VII – Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei;

VIII – Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas públicas.

Art. 5º – O Censo Qualificado tem como capacitação dos agentes responsáveis:

§ 1º – O município deverá promover a capacitação de profissionais responsáveis pela coleta de dados, garantindo que compreendam o contexto do TEA e saibam abordar adequadamente as famílias;

§ 2º – Poderão ser firmadas parcerias com entidades e associações locais para auxiliar na capacitação e na coleta de dados.

 

Art. 6º – O Censo Qualificado tem como divulgação e transparência: os dados consolidados do Censo Qualificado deverão ser disponibilizados em formato de relatório público, garantindo a transparência e possibilitando o acompanhamento da sociedade.

 

Art. 7º – O Censo Qualificado tem como financiamento recursos que poderão ser obtidos por meio de:

I – Dotação orçamentária municipal específica;

II – Convênios com governos estaduais e federais;

III – Parcerias com instituições privadas, nacionais e internacionais, respeitando os princípios legais.

§ único – O município poderá criar editais de fomento para a participação de entidades especializadas no processo.

 

Art. 8º – O Censo Qualificado tem como ação de monitoramento e avaliação:

§ 1º – Após a realização do Censo, será elaborado um plano de ação municipal baseado nos dados levantados, com prazos e metas para atender às necessidades identificadas.

§ 2º – O plano deverá ser revisado periodicamente para avaliar os resultados e promover melhorias nas políticas públicas voltadas para as pessoas com TEA.

 

Art. 9º – O Censo Qualificado tem como penalidades e sanções:

O descumprimento das disposições desta lei, por parte dos gestores públicos, poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsto em lei.

 

Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito, 12 de Maio de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco 


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:B7F89FBF