ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.950/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

 

Art. 2°. O vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Garanhuns é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, os vencimentos dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias serão custeados com verbas decorrentes da assistência financeira prestada pela União Federal, nos termos determinados na Legislação Federal a qual regulamenta a matéria.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a data de 06.05.2022.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições que, expressamente, contrariarem o conteúdo desta Lei.

 

Palácio Celso Galvão, em 28 de julho de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B8009209