ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/2024
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância que será responsável pelos estudos e elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Vertentes – PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
Considerando, o que dispõe a Lei Federal nº 13.257/2016, de 08 de março de 2016, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece:
“Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios indicar o órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo.
§ 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da criança.”
Considerando, a necessidade de elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que está prevista no Marco Legal da Primeira Infância, que determina princípios e diretrizes para criação de políticas públicas voltadas para crianças de até 06 (seis) anos, e
Considerando, a necessidade de constituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância que será responsável pelos estudos e elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância do município de Vertentes-PE.
DECRETA:
Art, 1º - Instituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância que será responsável pelos estudos e elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Vertentes-PE, a ser composto por membros representantes dos seguintes Órgãos:
ÓRGÃOS
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil
Pais de aluno da Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil
Conselho Municipal de Educação – CME
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselho Tutelar
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Câmara Municipal de Vereadores
Art, 2º - A Coordenação Geral dos trabalhos fica a cargo do representante da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.
Art. 3º - Compete a Coordenação Geral organizar um cronograma de reuniões.
Art. 4º - As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, e/ou extraordinariamente quando necessário.
Art. 5º - A Coordenação Geral deverá registrar todas as ações desenvolvidas para o cumprimento do substabelecido no decorrer das atividades na elaboração do plano.
Art. 6º - Compete aos membros integrantes do Comitê, ao concluir os trabalhos de elaboração, realizar um fórum para tratar sobre o Plano Municipal da Primeira Infância.
Art. 7º - Após o processo de estudos, elaboração e realização do fórum, compete ao Comitê apresentar um relatório geral consubstanciado e o documento preliminar do Plano Municipal da Primeira Infância para o dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.
Art. 8º - As atividades dos membros integrantes do Comitê serão consideradas serviços públicos relevantes e não remunerados.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vertentes-PE, 11 de Novembro de 2024.
ROMERO LEAL FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Mariane Costa de Souza
Código Identificador:B805AF13