ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 952, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Ementa: Abre créditos adicionais suplementar junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, no uso de suas atribuições legais, submete à deliberação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 319.617,50 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta centavos), conforme segue:

 

02 08 01 Secretaria Municipal de Educação

 

1083 12.361.0004.2349.0000 Manutenção dos Serviços do Ensino de Tempo Integral - ETI 319.617,50

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 569 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 Outras Transferências de Recursos FNDE

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

02 08 01 Secretaria Municipal de Educação

 

1072 12.361.0004.2349.0000 Juntos pela Educação -319.617,50

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 569 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

569 000 Outras Transferências de Recursos FNDE

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 19 de outubro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA 

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 032/2026

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei nº 952/2026, Ementa: Abre créditos adicionais suplementar junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

 

Dormentes/PE, 19 de outubro de 2026

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Samila Rodrigues Purificação
Código Identificador:B81F1DF2