ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 142 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Fixa a nova alíquota da contribuição patronal devida ao Instituto de Previdência do Município de Paranatama – IPSEPAR, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária mensal do município para custeio do RPPS, prevista no artigo 18, I e 19, da Lei Municipal nº 11/2006, nos termos de reavaliação atuarial de 2014, será de 21,76% (vinte e um vírgula setenta e seis por cento), revogando-se quaisquer outra disposição em contrário.
Parágrafo Único. Fica mantida a contribuição dos servidores ativos e inativos em 11% (onze por cento) conforme definido no plano de custeio de reavaliação atuarial de 2014.
Art. 2º. Excetuando-se o disposto no artigo 1º desta Lei ficam revogadas quaisquer outra contribuição previdenciária a ser paga pelo município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional, revogando-se as disposições contrárias e ficando o Poder executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias necessárias a implementação da presente Lei.
Gabinete do Prefeito de Paranatama-PE, em 25 de março de 2015.
JOSÉ TEIXEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Flavio Luiz Brito
Código Identificador:B8224D11