ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado às despesas abaixo descriminadas:

Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Valor

02.012

10.306.0432.22.93 – Distribuições de Leite para Pessoas Idosas

3.3.90.48.00 – Material para Distribuição Gratuita

R$ 10.000,00

02.013

08.244.04862.2294 – Construção, Ampliação e Reformas de Prédios

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$ 200.000,00

 

TOTAL

R$ 210.000,00

 

Art.2°. Os recursos necessários ao atendimento de que trata o Art. 1º, são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descriminadas:

Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Valor

02.03

04.122.00212.207- Manutenção Serviços Administrativos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 60.000,00

02.03

04.123.00322.211 – Manutenção Serviços de Tesouraria

3.2.90.22.00 – Outros Encargos da Divida por Contrato

R$ 50.000,00

02.03

04.131.00232.212 – Divulgação Oficial

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

02.03

09.271.04922.214 – Contribuição Previdenciária e FGTS

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

02.05

12.368.01881.112 – Aquisição de Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 60.000,00

 

TOTAL

R$ 210.000,00

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogue-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal do Paudalho, em 17 de setembro de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito


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Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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