ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 70/2026
DECRETO Nº 70/2026.
Regulamenta a Lei Municipal nº 558, de 25 de agosto de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 643, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura – COMCULTURA e o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULTURA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, nos termos dos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 558, de 25 de agosto de 2021, que criou o Conselho Municipal de Cultura – COMCULTURA e o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULTURA, e a Lei Municipal nº 643, de 18 de novembro de 2025, que a alterou, vinculando ambos à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 558/2021 remete ao Poder Executivo a definição dos cadastros, das etapas de apresentação de propostas e dos padrões e critérios de prestação de contas (art. 12, §§ 5º e 6º);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispensando exigências desnecessárias e admitindo a autodeclaração como meio de prova;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, com as alterações da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e os Decretos Federais nº 11.453, de 23 de março de 2023, e nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que consagram, no fomento à cultura, a simplificação dos procedimentos e a prestação de contas orientada pelo cumprimento do objeto;
CONSIDERANDO que a cadeia cultural de Lagoa do Ouro é composta, majoritariamente, por pessoas físicas, mestres e mestras da cultura popular, grupos e coletivos sem personalidade jurídica, para os quais exigências formais excessivas representam barreira concreta de acesso à política pública;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de cultura, com procedimentos objetivos, impessoais, transparentes e de fácil compreensão,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 558, de 25 de agosto de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 643, de 18 de novembro de 2025, dispondo sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura – COMCULTURA, a gestão do Fundo Municipal de Cultura – FUMCULTURA, a Comissão de Aplicação do FUMCULTURA – CAF, o Cadastro Municipal de Cultura e os procedimentos de fomento, execução e prestação de contas dos projetos culturais apoiados.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber e naquilo que não contrariar a simplificação prevista neste Decreto:
I – a Lei Federal nº 14.017/2020, com as alterações da Lei Federal nº 14.399/2022, e os Decretos Federais nº 11.453/2023 e nº 11.740/2023;
II – a Lei Federal nº 13.019/2014 e o decreto municipal que a regulamenta, quando o apoio se der mediante parceria com organização da sociedade civil em regime de mútua cooperação;
III – a Lei Federal nº 14.133/2021, quando se tratar de contratação de bens e serviços pela Administração.
Art. 2º A execução deste Decreto observará os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal e as seguintes diretrizes de simplificação:
I – exigir do agente cultural apenas os documentos e as informações indispensáveis à finalidade pretendida;
II – vedação de exigir documento ou informação já em poder da Administração Municipal ou obtenível em bases públicas de acesso eletrônico;
III – dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias, atestando o agente administrativo a conferência com o original;
IV – admissão de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, como meio de prova dos fatos que não dependam de documento específico;
V – adoção de formulários únicos, com linguagem simples, clara e acessível;
VI – tramitação preferencialmente eletrônica, por formulário digital ou endereço eletrônico institucional, assegurado o protocolo presencial;
VII – fixação de prazos certos, razoáveis e proporcionais à complexidade do ato;
VIII – oportunidade prévia de saneamento de falhas formais, vedada a inabilitação sem que ela tenha sido concedida;
IX – prestação de contas orientada pelo cumprimento do objeto, proporcional ao valor e à natureza do apoio;
X – atendimento presencial de apoio ao agente cultural, inclusive para orientação e preenchimento de formulários.
§ 1º A prestação de declaração falsa sujeita o declarante às sanções penais, civis e administrativas cabíveis, além da devolução integral dos valores recebidos.
§ 2º É vedado criar, por edital, formulário, manual ou qualquer outro ato complementar, exigência, condição ou obrigação não prevista em lei ou neste Decreto.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – agente cultural: a pessoa física ou jurídica, o microempreendedor individual, o grupo ou o coletivo sem personalidade jurídica que atue na criação, produção, difusão, preservação ou fruição de bens e manifestações culturais;
II – coletivo cultural: o grupo sem personalidade jurídica, representado por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos indicada pelos seus integrantes;
III – proponente: o agente cultural que apresenta proposta para obtenção de apoio do FUMCULTURA;
IV – termo de execução cultural: o instrumento que formaliza o apoio financeiro a projeto de execução futura;
V – termo de compromisso cultural: o instrumento que formaliza a concessão de prêmio;
VI – prêmio: o apoio concedido em reconhecimento de trajetória, ação ou produto cultural já existente, mediante seleção, sem exigência de execução futura de plano de trabalho;
VII – relatório de execução do objeto: o documento em que o beneficiário demonstra o cumprimento do objeto pactuado e o alcance das metas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – COMCULTURA
Seção I – Da composição, da indicação e do mandato
Art. 4º O COMCULTURA, órgão consultivo, fiscalizador e propositivo, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, é composto por 9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, na forma do art. 2º da Lei Municipal nº 558/2021:
I – 4 (quatro) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II – 4 (quatro) representantes dos segmentos culturais da sociedade civil;
III – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º Os representantes dos segmentos culturais serão indicados pelas entidades e/ou setoriais culturais que representam, observado o seguinte procedimento simplificado:
I – a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer convocará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, assembleia dos segmentos culturais do Município, mediante edital afixado na sede da Prefeitura, publicação no portal oficial e divulgação por meios de alcance local;
II – poderá participar e votar todo agente cultural inscrito no Cadastro Municipal de Cultura ou que comprove atuação cultural no Município, admitida a autodeclaração;
III – a assembleia escolherá os 4 (quatro) titulares e respectivos suplentes, buscando contemplar a diversidade dos segmentos culturais existentes;
IV – o resultado será lavrado em ata assinada pelos presentes, que instruirá o ato de nomeação.
§ 1º Inexistindo entidade organizada em determinado segmento, a indicação recairá sobre agente cultural nele atuante, escolhido na forma do caput.
§ 2º Frustrada a assembleia por ausência de interessados, lavrar-se-á ata circunstanciada e nova convocação será feita em até 30 (trinta) dias; persistindo a ausência, o Prefeito nomeará representantes dentre os agentes culturais inscritos no Cadastro Municipal de Cultura, registrando expressamente a circunstância.
Art. 6º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da respectiva indicação.
Art. 7º O mandato dos conselheiros representantes dos segmentos culturais e da Administração Municipal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, nos termos do art. 3º, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 558/2021.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância de titular ou de suplente, o respectivo segmento cultural ou órgão indicará novo representante para completar o mandato, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 558/2021.
Art. 8º O exercício da função de conselheiro não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 558/2021.
Seção II – Das competências e do funcionamento
Art. 9º Compete ao COMCULTURA, na forma do art. 3º da Lei Municipal nº 558/2021:
I – fomentar políticas municipais de cultura;
II – definir prioridades de investimento na área cultural;
III – sugerir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos recursos destinados à cultura, acompanhando a movimentação, o destino e a aplicação desses recursos;
IV – discutir e propor política cultural para o Município, bem como possíveis formas de captação de recursos;
V – elaborar e apresentar o Plano Municipal de Cultura;
VI – examinar e emitir pareceres, com caráter normativo quando necessário, sobre questões técnico-culturais;
VII – proceder ao levantamento dos bens imóveis de valor histórico e cultural no Município;
VIII – apreciar os projetos culturais submetidos ao FUMCULTURA, na forma do art. 12, § 4º, da Lei Municipal nº 558/2021 e do art. 33 deste Decreto;
IX – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Parágrafo único. As manifestações do COMCULTURA formalizam-se por resolução, parecer, recomendação ou moção, sempre registradas em ata.
Art. 10. O COMCULTURA reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, por videoconferência ou de modo híbrido, com registro em ata.
§ 2º As convocações, comunicações e o envio de documentos poderão ser feitos por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens, dispensada forma solene.
§ 3º Enquanto não aprovado o Regimento Interno, as reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria dos membros e deliberarão por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Art. 11. Os membros do COMCULTURA elegerão, dentre si, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 558/2021.
Art. 12. O COMCULTURA elaborará seu Regimento Interno, que será aprovado pelo Plenário e referendado por decreto do Prefeito Municipal, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 558/2021, no prazo de 90 (noventa) dias contados da posse dos conselheiros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, no mínimo, a convocação e o funcionamento das reuniões, o quórum, a votação, a eleição e a substituição da Mesa Diretora, o funcionamento das comissões internas, as hipóteses de perda de mandato e os impedimentos dos conselheiros.
Art. 13. Poderão ser criadas comissões internas para promover estudos e emitir pareceres e outros atos a respeito de temas relacionados às atribuições do COMCULTURA, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 558/2021.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer prestará ao COMCULTURA o apoio administrativo, técnico e de infraestrutura necessário ao seu funcionamento, inclusive espaço para as reuniões, serviço de secretaria e guarda da documentação.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FUMCULTURA
Art. 15. O FUMCULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, que o administrará, nos termos do art. 9º, § 1º, e do art. 12 da Lei Municipal nº 558/2021, com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2025, destina-se a apoiar a produção artística e cultural do Município e a prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais e às obras e serviços necessários à criação, recuperação e conservação dos equipamentos culturais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer administrar o FUMCULTURA, publicar os editais e demais instrumentos de seleção, receber e analisar as propostas e as prestações de contas, manter o Cadastro Municipal de Cultura, acompanhar a execução dos projetos apoiados, dar publicidade aos atos e prestar apoio ao COMCULTURA e à CAF.
Art. 16. O Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer é o ordenador de despesas do FUMCULTURA, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei Municipal nº 558/2021.
Art. 17. Todos os ingressos de recursos de origem orçamentária ou extraorçamentária, bem como as receitas geradas pelas ações culturais, serão transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária específica do FUMCULTURA, nos termos do art. 14 da Lei Municipal nº 558/2021.
§ 1º O saldo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
§ 2º As disponibilidades de caixa poderão ser aplicadas em instituição financeira oficial, revertendo os rendimentos ao FUMCULTURA.
Art. 18. As receitas e a aplicação dos recursos do FUMCULTURA observarão, respectivamente, os arts. 10 e 11 da Lei Municipal nº 558/2021.
Parágrafo único. A aquisição de bens materiais e equipamentos culturais para a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer somente poderá ocorrer quando inserida em atividades, programas ou projetos que visem fomentar e estimular as ações da cultura no Município, na forma do art. 11, VI, da Lei Municipal nº 558/2021, com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2025.
Art. 19. A execução orçamentária e financeira do FUMCULTURA observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e as normas de direito financeiro e de contabilidade pública, com escrituração e demonstrativos próprios.
Art. 20. Somente poderão ser apoiados projetos de âmbito local, nos termos do art. 12, § 8º, da Lei Municipal nº 558/2021, assim considerados aqueles executados no território do Município ou cujos resultados a ele se destinem diretamente, incluída a participação de agente cultural local, na condição de representante de Lagoa do Ouro, em evento realizado fora do Município.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DO FUMCULTURA – CAF
Art. 21. A Comissão de Aplicação do FUMCULTURA – CAF, prevista no art. 12, § 2º, da Lei Municipal nº 558/2021, com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2025, é composta por 5 (cinco) membros:
I – 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
II – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Cultura, necessariamente representantes da sociedade civil no Conselho.
§ 1º Os membros e respectivos suplentes serão designados por portaria do Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, cabendo ao Plenário do COMCULTURA indicar os representantes de que trata o inciso II.
§ 2º O exercício da função na CAF não é remunerado.
§ 3º Os membros da CAF não poderão apresentar projetos para obtenção de apoio financeiro do FUMCULTURA durante o período em que ocuparem a referida função, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Municipal nº 558/2021.
Art. 22. Compete à CAF:
I – avaliar o mérito cultural das propostas inscritas nos editais e demais instrumentos de seleção, atribuindo as notas neles previstas;
II – propor a classificação das propostas e a relação de suplentes;
III – decidir os recursos administrativos relativos à seleção;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos do FUMCULTURA e manifestar-se, quando provocada, sobre matérias relativas à sua execução;
V – propor providências para a correção de eventuais irregularidades.
Art. 23. A CAF reunir-se-á por deliberação própria, de acordo com a demanda específica dos projetos indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, nos termos do art. 12, § 7º, da Lei Municipal nº 558/2021, admitidas reuniões e votações por meio eletrônico.
Parágrafo único. Quando a especialidade do objeto exigir, a CAF poderá contar com o apoio de pareceristas de notório conhecimento na área cultural, sem ônus para o Município.
CAPÍTULO V
DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, o Cadastro Municipal de Cultura – CMC, de inscrição contínua, gratuita e permanente, destinado ao mapeamento e à identificação dos agentes, espaços, grupos, coletivos, entidades e iniciativas culturais do Município, nos termos do art. 12, § 5º, da Lei Municipal nº 558/2021.
Art. 25. A inscrição será feita em formulário único, físico ou eletrônico, e exigirá exclusivamente:
I – nome civil ou razão social e, quando houver, nome artístico ou do grupo;
II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
III – endereço e, ao menos, um meio de contato;
IV – segmento ou segmentos culturais de atuação;
V – breve descrição da atuação cultural, admitida a autodeclaração.
§ 1º É facultado ao interessado anexar portfólio, fotografias, vídeos, links ou outros elementos de comprovação, vedada a sua exigência como condição da inscrição.
§ 2º Os coletivos culturais inscrevem-se por meio de seu representante, indicado em declaração simples assinada por, no mínimo, 2 (dois) de seus integrantes.
§ 3º A inscrição tem validade por prazo indeterminado, cabendo ao agente cultural manter os dados atualizados.
§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer prestará atendimento presencial de apoio ao preenchimento do formulário.
Art. 26. A inscrição no Cadastro Municipal de Cultura não gera, por si só, direito ao recebimento de recursos públicos, podendo ser exigida como condição de participação nos instrumentos de fomento, hipótese em que será admitida a inscrição no mesmo ato da apresentação da proposta.
CAPÍTULO VI
DO FOMENTO ÀS AÇÕES CULTURAIS
Seção I – Dos instrumentos e dos editais
Art. 27. O apoio financeiro do FUMCULTURA será concedido, preferencialmente, mediante edital ou chamada pública, nas seguintes modalidades:
I – fomento a projetos culturais, de execução futura, com plano de trabalho;
II – prêmio, mediante seleção de trajetória, ação ou produto cultural já realizado;
III – apoio a ações integrantes do calendário cultural do Município;
IV – subsídio para manutenção de espaços, grupos, coletivos e iniciativas culturais.
§ 1º Independem de edital as ações culturais de iniciativa da própria Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, executadas diretamente, observadas as normas de contratação pública.
§ 2º Em qualquer modalidade, os critérios de seleção serão objetivos, públicos e previamente estabelecidos.
Art. 28. Os editais preverão, no mínimo:
I – o objeto e a modalidade de apoio;
II – o valor global disponível, o número de apoios e as respectivas faixas de valor;
III – quem pode participar e as vedações;
IV – o prazo e a forma de inscrição;
V – os documentos exigidos, observado o art. 30;
VI – os critérios, a pontuação e os critérios de desempate;
VII – o cronograma, o prazo recursal e a forma de divulgação dos resultados;
VIII – a forma e o prazo de pagamento;
IX – as obrigações do beneficiário, a contrapartida, quando houver, e as regras de prestação de contas.
§ 1º Os editais poderão prever cotas ou pontuação adicional para mestres e mestras da cultura popular, culturas tradicionais e populares, comunidades rurais, pessoas com deficiência e demais grupos sub-representados na política cultural do Município.
§ 2º É vedada a exigência de contrapartida financeira do proponente.
Seção II – Da inscrição e da habilitação
Art. 29. A inscrição é gratuita e será realizada em formulário único, do qual constarão a identificação do proponente, a descrição, os objetivos e a justificativa do projeto, o local e o período de execução, as metas e o público estimado, a planilha orçamentária simplificada e, quando houver, o plano de divulgação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer disponibilizará modelo de formulário e admitirá a apresentação da proposta em áudio ou vídeo, com posterior transcrição pela própria Secretaria, quando o proponente declarar dificuldade de leitura ou escrita.
Art. 30. Na inscrição serão exigidos exclusivamente o documento de identificação e o CPF do proponente ou de seu representante, o CNPJ quando houver, e declaração de atuação cultural no Município, admitida a autodeclaração.
§ 1º Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária serão exigidas apenas quando indispensáveis por força de lei ou de condicionante de recurso de origem externa e, nessa hipótese, somente do proponente selecionado, antes do pagamento.
§ 2º Não se exigirá do proponente pessoa física ou coletivo sem personalidade jurídica documento de natureza empresarial, contábil ou societária.
§ 3º Constatada falha formal ou ausência de documento, o proponente será notificado para saneamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, vedada a inabilitação sem prévia oportunidade de correção.
§ 4º Os documentos e informações disponíveis em bases públicas de acesso eletrônico serão obtidos de ofício pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Seção III – Da seleção
Art. 31. O procedimento de seleção observará as seguintes etapas:
I – inscrição;
II – habilitação documental simplificada, pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer;
III – avaliação de mérito e classificação, pela CAF;
IV – divulgação do resultado preliminar;
V – fase única de recurso;
VI – apreciação do resultado pelo COMCULTURA;
VII – homologação e divulgação do resultado final pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Parágrafo único. As etapas previstas nos incisos II e III poderão ser realizadas em ato único, quando o número de inscrições assim permitir.
Art. 32. O recurso será apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar, por petição simples, inclusive por mensagem eletrônica, e será decidido pela CAF, em única instância, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 33. O resultado da seleção será submetido, em bloco, à apreciação do COMCULTURA, que se manifestará no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei Municipal nº 558/2021.
§ 1º A manifestação será registrada em ata, dispensada a emissão de parecer individualizado por projeto.
§ 2º Não havendo quórum após a segunda convocação, o Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer poderá homologar o resultado ad referendum do COMCULTURA, submetendo o ato à ratificação na primeira reunião subsequente.
Seção IV – Da formalização e da execução
Art. 34. O apoio será formalizado por termo de execução cultural, do qual constarão o objeto, as metas, o valor, o prazo de execução, a forma de pagamento, as obrigações das partes e as regras de prestação de contas.
§ 1º Na modalidade prêmio, o apoio será formalizado por termo de compromisso cultural, com pagamento em parcela única.
§ 2º O pagamento será efetuado em parcela única sempre que o valor e a natureza do projeto o permitirem e, nos demais casos, em até 2 (duas) parcelas.
§ 3º Os recursos serão depositados em conta bancária de titularidade do proponente ou de seu representante, dispensada a abertura de conta específica quando o valor do apoio não exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 35. O beneficiário executará o projeto de acordo com a proposta aprovada.
§ 1º São admitidas, mediante simples comunicação prévia à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, as alterações de datas, locais e integrantes da equipe, bem como o remanejamento entre rubricas da planilha orçamentária de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do apoio, desde que preservados o objeto e as metas.
§ 2º As alterações que impliquem modificação do objeto ou redução de metas dependem de autorização prévia e fundamentada da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
§ 3º Os rendimentos de aplicação financeira e os saldos remanescentes serão aplicados no próprio objeto e, não sendo possível, devolvidos ao FUMCULTURA ao final da execução.
Art. 36. O beneficiário dará publicidade ao apoio recebido, mediante a inserção da expressão “Realização: Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro – Fundo Municipal de Cultura (FUMCULTURA)” nas peças de divulgação do projeto, dispensadas exigências gráficas onerosas.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer acompanhará a execução dos projetos apoiados, podendo realizar visitas, solicitar informações e registrar o cumprimento das metas, preferencialmente por meios simples de verificação.
Seção V – Da prestação de contas
Art. 38. O beneficiário prestará contas dos recursos recebidos no prazo de 60 (sessenta) dias contados do efetivo recebimento, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 558/2021.
§ 1º O cronograma de execução dos projetos apoiados será compatibilizado com o prazo de que trata o caput.
§ 2º Excepcionalmente, quando a natureza do projeto exigir execução em prazo superior, o edital e o respectivo instrumento preverão prestação de contas parcial ao término do prazo do caput e prestação de contas final em até 30 (trinta) dias contados da conclusão da execução.
Art. 39. A prestação de contas é orientada pelo cumprimento do objeto e observará os seguintes regimes:
I – regime simplificado, aplicável aos apoios de valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à modalidade prêmio, que se cumpre exclusivamente com a apresentação do relatório de execução do objeto, acompanhado de elementos de comprovação da realização, tais como fotografias, vídeos, links, materiais de divulgação, listas de presença, matérias jornalísticas ou depoimentos, dispensada a apresentação de notas fiscais, recibos, extratos bancários e demais documentos financeiros;
II – regime ordinário, aplicável aos apoios de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), composto pelo relatório de execução do objeto e pelo relatório de execução financeira, este acompanhado da relação de pagamentos e dos respectivos comprovantes.
§ 1º Em qualquer regime, a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer disponibilizará formulário único e prestará orientação ao beneficiário.
§ 2º No regime simplificado, o beneficiário manterá em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovação das contas, os documentos comprobatórios das despesas, que poderão ser requisitados em caso de denúncia, indício de irregularidade ou determinação dos órgãos de controle.
§ 3º Na modalidade prêmio, a prestação de contas limita-se à comprovação da entrega do produto ou do cumprimento da contrapartida, quando houver.
§ 4º Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados por decreto, com base em índice oficial de inflação.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer analisará a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, concluindo por:
I – aprovação;
II – aprovação com ressalvas, quando as impropriedades verificadas não causarem dano ao erário nem comprometerem o cumprimento do objeto;
III – reprovação.
§ 1º Havendo dúvida ou insuficiência de informações, será aberta diligência única, com prazo de 15 (quinze) dias para atendimento.
§ 2º O cumprimento integral do objeto, ainda que acompanhado de impropriedades meramente formais, autoriza a aprovação com ressalvas.
§ 3º A CAF será ouvida nas hipóteses de reprovação.
Art. 41. A reprovação das contas, a determinação de devolução de valores e a declaração de inabilitação de que trata o parágrafo único do art. 13 da Lei Municipal nº 558/2021 serão precedidas de notificação do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e possibilidade de saneamento.
§ 1º A devolução de valores poderá ser parcelada em até 12 (doze) prestações mensais.
§ 2º Quando o dano for de pequeno valor e houver interesse público, admite-se, em substituição à devolução, a execução de ação cultural compensatória de valor equivalente, previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer e comunicada ao COMCULTURA.
Art. 42. É vedado condicionar a inscrição, a seleção ou o pagamento de novo apoio à conclusão da análise de prestação de contas relativa a apoio anterior, salvo na hipótese de decisão definitiva de reprovação.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DOS CONFLITOS DE INTERESSE
Art. 43. Estão impedidos de participar da habilitação, da avaliação, da deliberação, da homologação e do acompanhamento de projeto os agentes públicos, conselheiros e membros da CAF que tenham interesse direto ou indireto no projeto, sejam proponentes ou integrantes de sua equipe, ou mantenham com o proponente relação de parentesco até o terceiro grau, societária, profissional ou econômica capaz de comprometer a imparcialidade.
§ 1º O impedimento será declarado pelo próprio interessado, por escrito ou em ata, antes do início do respectivo ato, com o seu imediato afastamento e a convocação do suplente.
§ 2º Ressalvada a vedação do art. 12, § 3º, da Lei Municipal nº 558/2021, aplicável aos membros da CAF, a condição de conselheiro não impede a apresentação de projetos ao FUMCULTURA, observado o impedimento previsto no caput.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 44. Serão publicados no portal da transparência do Município e afixados na sede da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer os editais e seus resultados, a relação dos projetos apoiados, com a indicação do proponente, do objeto e do valor, os instrumentos celebrados e o resultado das prestações de contas.
Parágrafo único. A divulgação observará a Lei Federal nº 13.709/2018, vedada a publicação de dados pessoais desnecessários, especialmente o número completo de inscrição no CPF, o endereço residencial e os dados bancários.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer apresentará anualmente ao COMCULTURA relatório de gestão do FUMCULTURA, com a demonstração das receitas, das despesas e dos projetos apoiados, o qual integrará a prestação de contas anual do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DESPESAS COM CONSELHEIROS
Art. 46. Nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 558/2021, com a redação dada pela Lei Municipal nº 643/2025, poderão ser efetuados pagamentos de despesas com alimentação, hospedagem e transporte aos conselheiros indicados pelo próprio COMCULTURA e expressamente autorizados pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, para participação em cursos, seminários, conferências e eventos similares específicos da área cultural, diretamente relacionados às competências do Conselho e ao interesse público do Município.
§ 1º A autorização somente poderá ser concedida se houver dotação orçamentária específica ainda não comprometida.
§ 2º As despesas serão comprovadas mediante notas fiscais que identifiquem o fornecedor ou o prestador do serviço e por outros documentos que demonstrem a finalidade pública.
§ 3º O conselheiro comprovará sua participação com 100% (cem por cento) de frequência no evento para o qual foi autorizado, mediante certificado, declaração da entidade organizadora ou lista de presença.
§ 4º A comprovação será apresentada em formulário único, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do retorno.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer poderá editar atos complementares para a execução deste Decreto, especialmente formulários, modelos, manuais e instruções, vedada a criação de exigência, condição ou obrigação não prevista em lei ou neste Decreto.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer disponibilizará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, os modelos de:
I – formulário de inscrição no Cadastro Municipal de Cultura;
II – formulário de apresentação de projeto;
III – declarações e autodeclarações;
IV – termo de execução cultural e termo de compromisso cultural;
V – relatório de execução do objeto;
VI – relatório de execução financeira.
Art. 49. O Cadastro Municipal de Cultura será implantado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, admitida, nesse período, a inscrição em formulário físico.
Art. 50. O processo de escolha dos representantes dos segmentos culturais no COMCULTURA será convocado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, permanecendo em exercício, até a posse dos novos membros, os conselheiros atualmente investidos, se houver.
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, ouvido o COMCULTURA quando a matéria estiver compreendida em suas competências legais.
Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 1º de outubro de 2026.
EDSON LOPES CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Wagner Costa Matias
Código Identificador:B826C35B