ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1008/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, cujos objetivos serão proteger, beneficiar, promover e incentivar as atividades, bens e manifestações de expressão e interesse cultural no âmbito do município.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura – CMC é órgão local, com caráter consultivo e deliberativo; de composição paritária; constituído para assessoramento e fiscalização do poder público municipal na formulação e execução de políticas públicas para a cultura.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 12 (doze) membros, sendo: 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada e 06 (seis) do poder público municipal.

I - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, mas é considerado de relevante interesse público, não implicando em prejuízo para o exercício de outras funções públicas;

II - No caso de vacância de qualquer uma das vagas de conselheiro, o suplente imediato assumirá a vaga e o Prefeito Municipal procederá à nomeação de novo conselheiro, que fará jus apenas ao período de mandato restante;

III - No caso de vacância por desistência do conselheiro, o desistente estará impedido de ocupar vaga no Conselho Municipal de Cultura por dois mandatos consecutivos;

IV - A instituição representada por membro titular e/ou suplente que faltar a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, no período de um ano, será automaticamente desligada do Conselho;

Parágrafo Único – Todos os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o cumprimento de um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá seu funcionamento regulamentado através de Regimento Interno próprio, que será homologado por decreto do chefe do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA

 

Art. 5º - A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:

a - Presidente (Secretário(a) de Cultura ou pessoa formalmente designada;

b - Vice-Presidente;

c - 1º Secretário;

d - 2º Secretário;

e - Tesoureiro.

§1º - Os membros da Diretoria, exceto o Presidente, serão eleitos pelos seus pares para cumprir mandato de dois anos, podendo ser feita mais uma recondução.

 

Art. 6º - Compete ao Presidente:

a - Convocar e presidir as reuniões;

b - Instituir grupos e comissões de trabalho;

c - Assinar resoluções;

d - Encaminhar resoluções ao Prefeito e à Câmara;

e - Representar oficialmente o Conselho.

 

Art. 7º - Compete ao Vice-presidente:

a - Substituir o Presidente em suas ausências;

b - Exercer outras atribuições delegadas.

 

Art. 8º - Compete ao 1º Secretário:

a - Elaborar atas;

b - Coordenar e arquivar expedientes;

c - Redigir resoluções;

d - Planejar agendas;

e - Organizar o arquivo;

f - Encaminhar atos para publicação;

g - Executar tarefas delegadas.

 

Art. 9º - Compete ao 2º Secretário:

a - Substituir o 1º Secretário;

b - Auxiliar nas atribuições;

c - Exercer tarefas delegadas.

 

Art. 10 - O Conselho deverá se reunir ordinariamente uma vez por mês.

Art. 11 - Todas as reuniões deverão ter atas lavradas e presença registrada.

Art. 12 - As reuniões terão caráter deliberativo com quórum de 50% +1 dos membros.

Art. 13 - As decisões serão feitas por voto aberto e direto, sem procuração.

Art. 14 - Propostas serão aprovadas por maioria simples. Em caso de empate, o Presidente terá voto de Minerva.

Art. 15 - As reuniões serão convocadas ordinária ou extraordinariamente pelo Presidente.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 16 - Compete ao Conselho:

I - Fiscalizar políticas públicas culturais;

II - Emitir pareceres sobre temas culturais;

III - Propor atos e instruções normativas;

IV - Promover debates culturais;

V - Manter intercâmbio com entidades culturais;

VI - Fiscalizar programas e projetos culturais;

VII - Propor estudos de tombamento;

VIII - Assessorar o Executivo em temas culturais e patrimoniais.

 

Art. 17 - O Conselho é responsável por formular, receber e encaminhar propostas de tombamento de bens culturais.

Art. 18 - Emitirá parecer sobre tombamentos de sítios, paisagens, edifícios e manifestações culturais.

Art. 19 - A instalação do Conselho se dará em até 60 dias após a publicação desta Lei.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 18 de agosto de 2025.


ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:B8275352