ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011 - CADASTRAMENTO, REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FORMALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE USO DE JAZIGOS PÚBLICOS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Cadastramento, Regularização Administrativa e Formalização das Concessões Administrativas de Uso de Jazigos Públicos
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/PE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.424/2024; o Decreto Municipal nº 027/2026, que regulamenta a concessão administrativa de uso de jazigos nos cemitérios públicos municipais; e o Edital nº 006, de 1º de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos interessados que não compareceram ou não apresentaram a documentação no prazo inicialmente estabelecido uma nova oportunidade para regularização de sua situação perante a Administração Pública;
CONSIDERANDO a importância da atualização cadastral e da adequada instrução dos processos administrativos relativos aos jazigos públicos municipais;
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação Complementar, nos termos seguintes:
1. DA NOVA OPORTUNIDADE
Fica concedido novo prazo para que os concessionários, sucessores legais e demais interessados abrangidos pelo Edital de Convocação nº 006/2026, que não compareceram ou não apresentaram a documentação no prazo inicialmente previsto, possam realizar a entrega dos documentos necessários à regularização administrativa dos respectivos jazigos.
2. DO LOCAL E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
A documentação deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Presidente Kennedy, nº 126, Cachoeirinha/PE, no horário das 7h às 13h, ou encaminhada pelo e-mail secadministracao@cachoeirinha.pe.gov.br.
Deverão ser observados os documentos e requisitos previstos no Edital de Convocação nº 006/2026, sem prejuízo da solicitação de documentos complementares pela Administração.
3. DO NOVO CRONOGRAMA
O procedimento complementar observará o seguinte cronograma:
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ATIVIDADE |
DATA |
LOCAL |
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Apresentação de documentos |
19/10/2026 a 03/11/2026 |
Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Presidente Kennedy, nº 126, Cachoeirinha/PE, ou pelo e-mail secadministracao@cachoeirinha.pe.gov.br |
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Análise administrativa preliminar |
04/11/2026 a 06/11/2026 |
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Resultado preliminar |
09/11/2026 |
Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Presidente Kennedy, nº 126, Cachoeirinha – PE), no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e no site https://cachoeirinha.pe.gov.br/ |
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Interposição de recurso administrativo |
10/11/2026 a 12/11/2026 |
Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Presidente Kennedy, nº 126, Cachoeirinha/PE, ou pelo e-mail secadministracao@cachoeirinha.pe.gov.br |
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Resultado final |
13/11/2026 |
Secretaria Municipal de Administração, localizada na Praça Presidente Kennedy, nº 126, Cachoeirinha – PE), no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e no site https://cachoeirinha.pe.gov.br/ |
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Edital possui caráter complementar ao Edital de Convocação nº 006/2026, permanecendo inalteradas as demais disposições daquele instrumento que não conflitarem com este.
A apresentação da documentação não implica reconhecimento automático da regularidade da concessão administrativa de uso, ficando cada situação sujeita à análise individual e ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeirinha/PE, 16 de outubro de 2026.
DJAIR ELIAS DE MELO FILHO
Secretário de Administração do Município de Cachoeirinha/PE
Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:B8340DA5