ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2025
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º -
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$830.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 830.000,00
Excesso
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
527 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAUDE
529 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 580.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS F.R.: 005 09
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 830.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu - PE, 15 de dezembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -
Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:B840CB58