ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2025

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º -

 

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$830.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 830.000,00

 

Excesso

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

 

527 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 250.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS F.R.: 005 09 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

300 000 SAUDE

529 10.301.1016.2094.0000 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 580.000,00 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – SUS F.R.: 005 09

 

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

 

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

300 000 SAÚDE

 

Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 830.000,00

 

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 15 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:B840CB58