ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2023
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 22/90, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 645/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 22/90, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 92. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em ascendente, descendente, irmão, companheiro ou cônjuge, ou de pessoa que viva as suas expensas e conste de seu assentamento individual, provado ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º. A licença será concedida se a pessoa enferma estiver internada em unidade hospitalar, ou em condições de dependência domiciliar.
§ 2º. Provar-se-á a doença mediante exame médico e a necessidade de assistência pessoal mediante laudo social elaborado pela secretaria de assistência social.
§ 3º. A licença de que trata este artigo não excederá a vinte e quatro meses e será concedida:
I - Com vencimento integral, até três meses;
II - Com metade do vencimento, até um ano;
III - Sem vencimento, partir do décimo terceiro e até o vigésimo quarto mês.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 08/02/2023.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:B84772B3