ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 595/2023

LEI Nº 595/2023

 

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 22/90, e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 645/2023, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 92 da Lei Municipal nº 22/90, passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 92. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em ascendente, descendente, irmão, companheiro ou cônjuge, ou de pessoa que viva as suas expensas e conste de seu assentamento individual, provado ser indispensável sua assistência pessoal permanente e não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

 

§ 1º. A licença será concedida se a pessoa enferma estiver internada em unidade hospitalar, ou em condições de dependência domiciliar.

 

§ 2º. Provar-se-á a doença mediante exame médico e a necessidade de assistência pessoal mediante laudo social elaborado pela secretaria de assistência social.

 

§ 3º. A licença de que trata este artigo não excederá a vinte e quatro meses e será concedida:

I - Com vencimento integral, até três meses;

II - Com metade do vencimento, até um ano;

III - Sem vencimento, partir do décimo terceiro e até o vigésimo quarto mês.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 08/02/2023.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:B84772B3