ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 433/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Museu Quintino Vicente Barbosa no município de Solidão-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e o Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Museu Quintino Vicente Barbosa com finalidades, atribuições e organização previstas nesta Lei.
§ 1º - O Museu deverá estar localizado na Serra de Solidão, próximo à estátua do Cristo Ressuscitado.
Art. 2º - São objetivos do Museu Quintino Vicente Barbosa:
I - Contribuir para o enriquecimento do patrimônio cultural de Solidão-PE, tendo como foco:
a) inventariar, organizar, recuperar e preservar a documentação deixada pelos primeiros moradores do município acerca da história da Gruta de Nossa Senhora de Lourdes, bem como da origem de Solidão-PE, constituída e coletada pelas famílias ao longo do tempo, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e divulgada, com o objetivo maior de resguardar a memória do município de Solidão-PE, contada através de depoimentos colhidos na comunidade;
b) proteger o acervo, constituído por quaisquer documentos escritos, manuscritos ou impressos, iconográficos, fonofotográficos, hemeroteca, mobiliário, vestuário e outros elementos culturais que remetam à história do município, pertencentes às famílias fundadoras ou em posse da comunidade, ou ainda, que a ele venha a ser doado ou cedido;
c) classificar e catalogar a documentação e outros suportes materiais históricos, segundo as modernas técnicas arquivísticas e museológicas;
d) franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e ao público em geral, para pesquisas, conforme disposições regimentares da instituição;
e) recuperar, conservar e manter objetos histórico-culturais pertencentes ao acervo ou que a ele venha a ser doado ou cedido;
f) incrementar o resgate da memória solidanense, através de campanhas de doação de fotos, documentos e impressos, bem como outros elementos culturais, além do registro de depoimentos orais de significação histórica, visando ampliar o universo das fontes para o estudo do Município de Solidão;
g) registrar os eventos, promoções e elementos diversos da vida solidanense, mostrando o progresso e a transformação urbana, étnica e social da comunidade de Solidão onde está casa esteve e está inserida;
h) divulgar o acervo através de exposições locais ou itinerantes;
i) realizar palestras e cursos de história do município, na sede ou de forma itinerante;
j) manter resguardado o espaço do Museu e seu entorno com acompanhamento técnico permanente para garantir a sua segurança e dos que o visitarem;
k) promover a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela instituição na imprensa local e externa;
l) promover, realizar e apoiar atividades culturais como cursos, feiras, congressos, seminários, simpósios e outros, que envolvam a história do Museu e sua parte de preservação da memória local, em todas as suas possibilidades;
m) organizar grupos de estudos e de trabalhos para a preservação da instituição e da memória solidanense.
II – fazer um diagnóstico completo da instituição levando em conta os aspectos sócio-culturais, políticos, técnicos, administrativos e econômicos pertinentes à atuação do Museu e que será parte do Plano Museológico;
III – por ser de caráter público, técnico e administrativo, criar um Plano Museológico que será o instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação do Museu na sociedade, com cronograma de execução, metodologia adotada, ações planejadas e avaliação permanente;
IV – criar programas de gestão institucionais, tais como: gestão de pessoal, acervos, exposições, relações de educação e cultura, pesquisa e investigação científica, arquitetônico, ambiental, de segurança, de manutenção, financiamento e fomento, difusão e divulgação, ampliação, de uma forma participativa, interdisciplinar, permanente, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura de nosso país;
V – registrar a Instituição, depois de organizada legalmente, junto ao Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN, Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, órgão específico de acompanhamento dos Museus nacionais, para supervisão e elaboração de políticas públicas para a execução dos Planos Museológicos.
Art. 3º - O Museu, de caráter público, é uma instituição do Município de Solidão-PE e integra a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 4º - O Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei Federal nº. 11.904 de 14 de janeiro de 2009, fica autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou instituições privadas, objetivando viabilizar a instalação, gestão, manutenção e desenvolvimento das atividades do museu.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Solidão-PE, 25 de abril de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:B85F26CD