ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº14.131, de 30 de março de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Considerando a Lei Federal nº14.131, de 30 de março de 2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, fica autorizado dentro deste período:
I - o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, para os servidores da Administração Direta, Indireta, ativos, inativos e pensionistas do município de Lagoa Grande, passando o limite para a referida consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º - Após a data limite expressa no texto legal do Artigo 1º da Lei Federal nº14.131/2021, voltam o percentual máximo a 30% (trinta por cento) para realização de contratos consignados com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direita e Indireta do município de Lagoa Grande, observando o seguinte:
Parágrafo único. Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - PE, 03 de dezembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:B87854AC