ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 756/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL 756/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Atualiza no Município de FEIRA NOVA a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, dando nova redação a Lei Municipal nº 402 de 11 de dezembro de 2003.
O Prefeito Municipal de Feira Nova, Estado de Pernambuco, no uso de atribuições legais, a Câmara Municipal de Vereadores de Feira Nova/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica atualizada no Município de FEIRA NOVA a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviço de iluminação pública, pela Prefeitura, nas ruas, avenidas, vias e logradouros públicos, situados nas zonas urbanas e de expansão urbana e rural do Município de FEIRA NOVA.
§ 1º - Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionaria ou permissionária e que sirva as ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, incluindo o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas e definidas por meio de legislação específica, excluindo o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, inclusive aqueles que necessitem de iluminação permanente no período diurno.
§ 2º - Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a implantação e manutenção de máquinas, equipamentos e dos elementos componentes da rede de iluminação pública.
§ 3º - São elementos componentes do serviço de iluminação pública:
I - A energia elétrica adquirida pela Prefeitura e fornecida pela Concessionária, conectada nos pontos de luz, faturado em kWh, no horário noturno, com ciclo de duração diária de 11horas e 52 minutos, com 356 horas mensais ou por circuito exclusivo de medição;
II - Lâmpadas;
III - Reles fotoelétricos;
IV - Reatores;
V - Chaves magnéticas;
VI – Luminárias abertas, fechadas e pétalas para Iluminação Pública;
VII - Fios e cabos elétricos;
VIII - Conectores;
IX - Caixas de comando automático e programável;
X - Braços metálicos para suporte de luminárias;
XI - Cabos pingentes para suporte de luminárias;
XII - Cinta fixadora de braços e cabos metálicos;
XIII - Parafusos, pinos, grampos, arruelas e presilhas, malha de aterramento;
XIV – Postes: concreto, metálicos e ornamentais;
XV – Luminárias com LED (Light Emission Diodo) de diversas potências;
XV - Outros equipamentos necessários à modernização do sistema;
Art. 2º - A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidirá sobre as propriedades imobiliárias autônomas, edificadas e não edificadas, localizadas no município,
Parágrafo único - A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) incidirá:
I – Sobre os imóveis de ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados.
II – Sobre os imóveis situados nas praças, independente da distribuição das luminárias.
III – Sobre comunidades ou propriedades rurais, beneficiadas localizadas na área geográfica do Município de FEIRA NOVA, beneficiadas pela Iluminação Pública.
Art. 3º - Fica considerado, como imóvel distinto para efeito de cobrança da CIP, cada unidade autônoma residencial, comercial ou industrial de consumo de energia elétrica, tais como: casas apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, qualquer que seja sua natureza ou destinação.
Art. 4º - Sujeito passivo da CIP é o proprietário ou titular do domicílio útil ou possuidor de qualquer título de imóvel edificado ou não, bem como o proprietário ou possuidor de imóvel rural beneficiado pelo serviço de iluminação pública;
§1º - São também contribuintes da CIP quaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração da atividade comercial ou de serviços.
§2º - São também contribuintes da CIP quaisquer outros estabelecimentos localizados na área geográfica do Município de FEIRA NOVA que mantenham contrato de fornecimento de energia elétrica via mercado livre de energia elétrica e/ou geração de energia elétrica por quaisquer alternativas tais como: solar, eólica, nuclear, biomassa, hídrica, termoelétrica destinados à exploração da atividade comercial, industrial, residencial ou de serviços. Ficando a sua Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, nas mesmas condições das tabelas desta Lei, conforme sua categoria e faixa de consumo ativo registrado no relatório de compartilhamento de consumo da Neoenergia Pernambuco de energia elétrica mensal. Sendo a incidência para a CIP nos consumos (kWh/mês), e não na energia faturada, para as formas de contrato ou geração indicadas neste parágrafo.
§3º - No caso dos contribuintes classificados pela Permissionária ou Concessionária de Energia Elétrica como Consumo Livre, Consumo de Geração Distribuída, tais como geração solar, eólica, biomassa, termo elétrica ou hídrica esta deverá classificar e aplicar as faixas de contribuição conforme tabelas desta Lei.
§4º - A responsabilidade pelo pagamento da CIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título, os que por força contratual se achem na responsabilidade contributiva.
Art. 5º - A Contribuição será definida com base nas tabelas abaixo, observando a classe e faixa de consumo do contribuinte.
I – para as unidades classificadas como Residencial, Comércio, Indústria e com consumo perante a concessionária entre:
|
RESIDENCIAL |
|
|
FAIXAS |
CIP |
|
0 a 30 |
R$ 2,25 |
|
31 a 50 |
R$ 3,18 |
|
51 a 80 |
R$ 4,31 |
|
81 a 100 |
R$ 5,36 |
|
101 a 120 |
R$ 6,99 |
|
121 a 150 |
R$7,07 |
|
151 a 200 |
R$ 8,72 |
|
201 a 250 |
R$ 10,19 |
|
251 a 300 |
R$ 11,50 |
|
301 a 350 |
R$ 12,63 |
|
351 a 400 |
R$ 20,53 |
|
401 a 450 |
R$ 25,57 |
|
451 a 500 |
R$ 30,19 |
|
501 a 600 |
R$ 31,44 |
|
601 a 650 |
R$ 38,70 |
|
651 a 700 |
R$ 48,46 |
|
701 a 1000 |
R$ 236,54 |
|
a acima 1000 |
R$ 251,70 |
|
COMERCIAL |
|
|
FAIXAS |
CIP |
|
0 a 30 |
R$ 3,82 |
|
31 a 50 |
R$ 5,58 |
|
51 a 80 |
R$ 7,25 |
|
81 a 100 |
R$ 8,60 |
|
101 a 120 |
R$ 9,41 |
|
121 a 150 |
R$ 14,80 |
|
151 a 200 |
R$ 18,92 |
|
201 a 250 |
R$ 20,75 |
|
251 a 300 |
R$ 25,22 |
|
301 a 350 |
R$ 32,96 |
|
351 a 400 |
R$ 35,83 |
|
451 a 450 |
R$ 40,31 |
|
451 a 500 |
R$ 48,25 |
|
501 a 600 |
R$ 54,85 |
|
601 a 650 |
R$ 59,90 |
|
651 a 700 |
R$ 69,17 |
|
701 a 1000 |
R$ 296,35 |
|
a acima 1000 |
R$ 335,47 |
|
|
|
|
INDUSTRIAL |
|
|
FAIXAS |
CIP |
|
0 a 30 |
R$ 3,82 |
|
31 a 50 |
R$ 5,58 |
|
51 a 80 |
R$ 7,25 |
|
81 a 100 |
R$ 8,60 |
|
101 a 120 |
R$ 9,41 |
|
121 a 150 |
R$ 14,80 |
|
151 a 200 |
R$ 18,92 |
|
201 a 250 |
R$ 20,75 |
|
251 a 300 |
R$ 25,22 |
|
301 a 350 |
R$ 32,96 |
|
351 a 400 |
R$ 35,83 |
|
451 a 450 |
R$ 40,31 |
|
451 a 500 |
R$ 48,25 |
|
501 a 600 |
R$ 54,85 |
|
601 a 650 |
R$ 59,90 |
|
651 a 700 |
R$ 69,17 |
|
701 a 1000 |
R$ 296,35 |
|
a acima 1000 |
R$ 335,47 |
II – para as unidades classificadas como Rural e com consumo perante a concessionária entre:
|
RURAL |
|
|
FAIXAS |
CIP |
|
0 a 30 |
R$ 2,25 |
|
31 a 50 |
R$ 3,18 |
|
51 a 80 |
R$ 4,31 |
|
81 a 100 |
R$ 5,36 |
|
101 a 120 |
R$ 6,99 |
|
121 a 150 |
R$7,07 |
|
151 a 200 |
R$ 8,72 |
|
201 a 250 |
R$ 10,19 |
|
251 a 300 |
R$ 11,50 |
|
301 a 350 |
R$ 12,63 |
|
351 a 400 |
R$ 20,53 |
|
401 a 450 |
R$ 25,57 |
|
451 a 500 |
R$ 30,19 |
|
501 a 600 |
R$ 31,44 |
|
601 a 650 |
R$ 38,70 |
|
651 a 700 |
R$ 48,46 |
|
701 a 1000 |
R$ 236,54 |
|
a acima 1000 |
R$ 251,70 |
III – para as unidades classificadas como Serviços e com consumo perante a concessionária entre:
|
SERVIÇOS |
|
|
FAIXAS |
CIP |
|
0 a 30 |
R$ 3,82 |
|
31 a 50 |
R$ 5,58 |
|
51 a 80 |
R$ 7,25 |
|
81 a 100 |
R$ 8,60 |
|
101 a 120 |
R$ 9,41 |
|
121 a 150 |
R$ 14,80 |
|
151 a 200 |
R$ 18,92 |
|
201 a 250 |
R$ 20,75 |
|
251 a 300 |
R$ 25,22 |
|
301 a 350 |
R$ 32,96 |
|
351 a 400 |
R$ 35,83 |
|
451 a 450 |
R$ 40,31 |
|
451 a 500 |
R$ 48,25 |
|
501 a 600 |
R$ 54,85 |
|
601 a 650 |
R$ 59,90 |
|
651 a 700 |
R$ 69,17 |
|
701 a 1000 |
R$ 296,35 |
|
a acima 1000 |
R$ 335,47 |
Parágrafo único - O valor do rateio da Contribuição, apurado com base no custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos, observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial, residencial e serviços.
Art. 6º - A CIP incidente sobre o serviço de Iluminação Pública das unidades imobiliárias autônomas edificadas será arrecadada mensalmente pela concessionária ou permissionária de energia elétrica, juntamente com a fatura de energia elétrica do contribuinte, na forma de contrato a ser firmado entre o município e a arrecadadora.
Art. 7º - A CIP incidente sobre o serviço de IP dos imóveis não edificados e que não possuam medição de energia elétrica, será lançada e cobrada pela SECRETARIA DE FINANÇAS, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
§ 1º - Quando o contribuinte quitar à vista a CIP juntamente com o IPTU terá os mesmos descontos e mesmas penalidades previstas para o imposto.
§ 2º - O valor da CIP dos imóveis não edificados (terrenos) será fixa, correspondente a 1/12 (um doze avos) do IPTU do mês de dezembro do exercício anterior, a ser cobrado mensalmente no ano fiscal posterior, levando-se em consideração o lote padrão para a região ou loteamento aprovado pela Prefeitura.
§ 3º - Nos lotes com testadas fictícias maiores que a do lote padrão para onde se encontra localizada, o valor da CIP será acrescido na mesma proporção, ou seja, mesmo percentual do acréscimo em relação ao lote padrão estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 8º - Os valores da CIP definidos no Art. 5º serão atualizados no mesmo percentual em que for reajustada a tarifa de fornecimento de energia elétrica da concessionária ou permissionária para iluminação pública autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, entrando em vigor durante o ciclo de faturamento posterior a sua publicação.
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá mediante Decreto corrigir os valores da tabela de que trata o Art. 5º desta Lei.
§ 2º- Em caso de eficientização do sistema de Iluminação Pública do Município, com diminuição comprovada do consumo de energia elétrica, mediante estudo técnico especifico, gerada pelos pontos de I.P. e que venha a reduzir o valor da fatura de energia elétrica cobrada pela Concessionária, O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá mediante Decreto reduzir ou isentar a cobrança dos valores da CIP por faixa de consumo e classe de contribuição, conforme estabelecido no Art, nº 5 desta lei.
Art. 9º - O produto de arrecadação da CIP recebida pela concessionária ou outra pessoa jurídica contratada será depositada em conta bancária específica para esse fim, indicada pela Secretaria de Finanças do Município de FEIRA NOVA para a efetiva contabilização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento, sob pena de responder civil e criminalmente pelo descumprimento do que dispõe esse artigo.
§ 1º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo, deverá ser informado mensalmente a Secretaria de Finanças do Município para que possa ser procedida a inscrição em dívida ativa pela autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência efetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos pelo artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
§ 2º - Os valores da CIP, não pagos até a data de seu lançamento na Dívida Ativa do Município, serão acrescidos de juros de mora, multa e atualização monetária, nos mesmos critérios e percentuais adotados pela legislação tributária municipal.
§ 3º - Nos casos em que houver o corte no fornecimento de energia e conseqüente interrupção no faturamento da conta de energia elétrica, deverá o agente arrecadador informar o fato para que a administração municipal possa continuar a cobrar a CIP pelo mecanismo de imóveis não edificados.
Art. 10º - Além do pagamento pelo consumo de energia elétrica e dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública do Município, os eventuais saldos oriundos dos recursos arrecadados pela CIP, servirão preferencialmente para melhoria e ampliação do sistema e para o pagamento de dívidas existentes com a concessionária de energia elétrica da iluminação pública, admitindo-se esta ordem.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor no dia 30 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 12º - Revogam- se as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
FEIRA NOVA, 29 de dezembro de 2025
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito Municipal de Feira Nova
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:B8837114